Altera o Ato n. 901/2024/OECPJ, que define a distribuição das Promotorias de Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a aquisição de obras bibliográficas nacionais impressas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Regulamenta a intervenção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina na fase anterior ao registro de parcelamento do solo urbano, com base na Lei n. 6.766/1979 e na Lei Estadual n. 17.492/2018.

Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimento de inventário e/ou partilha por escritura pública quando houver interesse de incapaz.

Altera o Ato Conjunto n. 519/2024/PRE/PGJ, que dispõe sobre as atribuições dos Promotores Eleitorais e a distribuição de representações extrajudiciais nos municípios sob circunscrição de mais de uma zona eleitoral.

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 26/2024/CGMP, que estabeleceu o calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução, membros e nos Promotores de Justiça que indica, para o ano de 2025.

Disciplina, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF).

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina

Altera o Ato n. 277/2024/PGJ, que cria a Câmara Revisora Criminal e regulamenta o funcionamento da instância de revisão criminal e infracional no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, e dá outras providências.

Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 391/2025/PGJ.

Estabelece calendário de Correições Ordinárias nas Procuradoras de Justiça e nos Procuradores de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o ano de 2025.

Dispõe sobre a instalação da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, revogando-se o Ato n. 578/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Urussanga, revogando-se o Ato n. 828/2017/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Turvo, revogando-se o Ato n. 762/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Sombrio, revogando-se o Ato n. 483/2017/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul, revogando-se o Ato n. 761/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Meleiro, revogando-se o Ato n. 716/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Içara, revogando-se o Ato n. 831/2017/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha, revogando-se o Ato n. 715/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, revogando-se o Ato n. 136/2023/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma, revogando-se o Ato n. 576/2024/CPJ.

Dispõe sobre a instalação da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o cronograma fixado pela Portaria n. 20/2023/CGMP, para a realização de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução que indica, no ano de 2024.

Estabelece calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução e nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2025.

Alterada pela PORTARIA n. 0002/2025/CGMP

Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma, revogando-se o Ato n. 663/2023/CPJ.

Revogado pelo Ato N. 765/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim e revoga o Ato n. 673/2019/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Bom Retiro.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos, revogando-se o Ato n. 568/2023/CPJ.

Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages, revogando-se o Ato n. 313/2021/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapoá, revogando-se o Ato n. 320/2022/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 328/2025/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva.

Altera o Ato n. 601/2018/CPJ, que estabelece normas para a implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça.

Regulamenta a indenização das despesas relacionadas ao uso de veículos oficiais de que trata este Ato no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público e dá outras providências.

Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público e dá outras providências.

Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Regulamenta a distribuição das representações extrajudiciais em matéria eleitoral, conforme o disposto no Ato Conjunto n. 519/2024/PRE/PGJ.

Altera o art. 10 do Ato n. 505/2021/PRE/PGJ, que estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público de Santa Catarina para exercer a função de Promotor Eleitoral e dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função de Promotor eleitoral.

Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 677/2021/PGJ, que dispõe sobre o Programa de Teletrabalho no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina

Amplia o Programa de Integridade e Compliance do Ministério Público de Santa Catarina e cria a Unidade de Gestão de Integridade.

Acresce o art. 20-B ao Ato n. 107/2006/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Fixa o quadro de vagas de estágio e de residência do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.

Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuição às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina., que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuição às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o Ato n. 142/2024/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São João Batista, revogando-se o Ato n. 54/2016/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Porto Belo, revogando-se o Ato n. 379/2012/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema, revogando-se o Ato n. 833/2017/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Camboriú, revogando-se o Ato n. 239/2023/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, revogando-se os Atos n. 472/2017/CPJ, n. 421/2019/CPJ e  n. 157/2020/CPJ.

Dispõe sobre a instalação da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.

Fixa cargo de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Estabelece normas gerais de organização e funcionamento da Coordenadoria de Auditoria e Controle.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA) e dá outras providências.

Redistribui cargos de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o Anexo Único do Ato n. 529/2022/PGJ, que institui o Regimento Interno dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Trombudo Central, revogando-se o Ato n. 656/2016/CPJ.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Taió.

Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo, revogando-se o Ato n. 760/2018/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga, revogando-se o Ato n. 247/2021/CPJ.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama, revogando-se o Ato n. 105/2019/CPJ.

Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul, revogando-se o Ato n. 316/2021/CPJ.

Altera o Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos.

Alterado pelo Ato n. 278/2024/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 738/2024/PGJ

Estabelece calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução e nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2024.

Alterada pela Portaria n. 25/2024/CGMP

Revoga o Ato n. 238/2023/CPJ que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Bento do Sul.

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o Ato n. 40/2023/CPJ. Revogado pelo ATO N. 142/2024/CPJ

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos, revogando-se o Ato n. 357/2020/CPJ.

Revogado pelo Ato N. 567/2024/CPJ

Altera os incisos V e X do art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público.

Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.

Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.

Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 391/2025/PGJ.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Designa o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2023-2025.

Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú

Altera o Ato n. 496/2020/PGJ, que dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT), que passará a integrar a estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Revogado pelo Ato n. 627/2023/PGJ.

Altera o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.

Institui a Política Estadual de Acompanhamento Processual no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional do Ministério Público.

Cria e distribui vagas de estágio de Graduação e Residente em Direito, Ensino Médio, Graduação e Residente em Áreas Diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Altera o Ato n. 438/2020/PGJ, que cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e estabelece a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

Altera a Portaria n. 0049/2022/CGMP, que estabeleceu o cronograma para a realização de Correições Ordinárias nos órgãos de execução e membros do Ministério Público que indica, para o ano de 2023.

Cria o Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC), no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 634/2023/PGJ.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Estabelece calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução e nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2023

ALTERADO pela Portaria 11/2023/CGMP

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.

Altera o Ato n. 339/2020/PGJ, que regulamenta a cessão de servidores no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, criando os Setores de Fiscalização de Obras, de Projetos de Edificações, e de Orçamento de Custo.

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Não será homologada promoção de arquivamento fundamentada, exclusivamente, na aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 enquanto pendente decisão do STF no Tema 1199. Possibilidade de suspensão do Inquérito Civil, mediante decisão fundamentada, pelo prazo de até um ano, quando: 1) Tratar-se de conduta que não mais encontra adequação típica na Lei de Improbidade e não for identificada a possibilidade da realização de novas diligências que possam trazer elementos de prova que viabilizem a adequação da conduta às novas disposições legais; ou 2) Verificada a ocorrência da prescrição se aplicados os novos prazos prescricionais inseridos no art. 23 da Lei n. 8.429/92.

(Revogado pelo CSMP em 8/9/2022 - Súmula 1190)

 Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

Institui o Regimento Interno dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Alterado pelo Ato 933/2023/PGJ.

Institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas das Áreas Administrativas.

Alterado pelo Ato n. 162/2023/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 395/2025/PGJ.

Acrescenta o art. 47-A ao Ato n. 133/2005/PGJ, que disciplina a política de Informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.

Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.

Estabelece critérios para a estipulação de medidas compensatórias e multas por descumprimento de cláusulas em compromissos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução cível firmados pelo Ministério Público.

Redação alterada na Sessão do dia 17/5/2017

Redação alterada na Sessão do dia 3/10/2018

Redação alterada na Sessão do dia 3/3/2021 (Súmula 1150)

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos, revogando-se o Ato n. 834/2017/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 779/2024/CPJ.