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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XIV, “o”, e XVII, “d”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a edição do Ato n. 714/2025/PGJ, que alterou o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares, com vistas à regulamentação da conversão das folgas compensatórias em pecúnia indenizatória, como forma de ressarcimento pelo exercício de atividades em regime de plantão

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar a ementa do Ato n. 438/2015/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Regulamenta a indenização de férias, de licença compensatória, de licenças-prêmio e de plantão não gozados e a conversão destes em pecúnia, conforme previsão do art. 173, incisos XVII e XIX, e do art. 177, parágrafo único, da LCE n. 738/2019.” (N.R.)

 

Art. 2º Acrescer o art. 6º-B ao Ato n. 438/2015/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 6°-B Fica autorizada a conversão da folga compensatória advinda do    plantão em pecúnia indenizatória por necessidade de serviço e interesse público.

 

§ 1º A conversão da folga compensatória advinda do plantão em pecúnia indenizatória deverá ser requerida, individualmente, por intermédio do sistema informatizado próprio ou, estando este indisponível, por requerimento dirigido à Assessoria de Direitos Estatutários.

 

§ 2º A conversão da folga compensatória advinda do plantão em pecúnia indenizatória não poderá ser superior a 30 (trinta) dias anuais, sendo que a forma de      pagamento será definida conforme conveniência e oportunidade, bem como disponibilidade   orçamentária e financeira.” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 18 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça