Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo MPSC foi julgada procedente pela Justiça para declarar inconstitucionais dois dispositivos do artigo 57-A do Código Estadual do Meio Ambiente: parte do parágrafo 8º, que permitia ao infrator a escolha da penalidade; e todo o parágrafo 11, que permitia a suspensão imediata de embargo com a concessão de licença ambiental.  Para o MPSC, os dispositivos contestados são inconstitucionais porque reduzem ou comprometem a proteção ambiental exigida pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, especialmente pelos princípios de preservação do meio ambiente, proteção da fauna e da flora e atuação responsável da Administração Pública.

CONSTITUCIONALIDADE E MEIO AMBIENTE

As diretrizes de fortalecimento da cidadania ativa e da educação cívica do programa Educando Cidadãos, pilares fundamentais para a prevenção e o combate à corrupção foram apresentadas a mais de 150 universitários da Faculdade Gamaliel, em Tucuruí (PA) em aula magna.

CIDADANIA

Membros e servidores do MPSC, junto aos Núcleos de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas (NEAVITs), participaram do II Encontro das Promotorias e Procuradorias com Atribuição na Violência Doméstica.

AGOSTO LILÁS

Inspeções avaliaram aspectos sanitários, estruturais e de acolhimento, com foco também na garantia da dignidade e do bem-estar dos idosos. 

DIREITOS HUMANOS
Como formalizar uma denúncia ao MPSC  e acompanhar seu processo. 
Informações sobre processos extrajudiciais e judiciais.
Envio de documentos (petições iniciais e intermediárias) para as Promotorias de Justiça.

ENCONTRE UMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público de Santa Catarina defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. A instituição deve atuar em 16 áreas distintas. Saiba quais são e entenda cada uma delas:

PROGRAMAS

Os programas do MPSC têm como objetivo debater e resolver questões que impactam diretamente na vida dos cidadãos. Atualmente, o MPSC trabalha com 26 programas em todas as áreas de atuação da instituição. Conduzidos exclusivamente pelo MPSC ou em parceria com outras instituições, os programas devem ter sempre uma base legal e atender aos anseios da população.

Programa de Combate à Evasão Escolar - APOIA

Visa mobiliza as Escolas, os Conselhos Tutelares, as Promotorias de Justiça e toda a sociedade para trazer os alunos de volta para a sala de aula.

SAIBA MAIS

Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina. 

SAIBA MAIS

Programa Alimento Sem Risco (PASR)

O PASR tem como objetivo evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidor e do produtor.

SAIBA MAIS

Saúde Fiscal dos Municípios

Busca a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais.

SAIBA MAIS

Protocolo PISC

O Protocolo de Atendimento ao Idoso Vítima de Violência busca padronizar o auxílio aos idosos nos municípios catarinenses e evitar a revitimização.

Alimento sem Risco

O PASR tem como objetivo evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidor e do produtor.

APOIA

O APOIA trabalha em rede. Cada parte (Escola, Conselho Tutelar e Ministério Público) assume o compromisso de trazer o aluno de volta à sala de aula. 

Combate à Sonegação

O Programa Combate à Sonegação Fiscal busca a responsabilização criminal dos agentes que infringem a legislação tributária. 

CAMPANHAS

As campanhas promovidas ou apoiadas pelo Ministério Público de Santa Catarina têm como objetivo conscientizar o público sobre determinados temas. Atualmente, o MPSC trabalha com 16 campanhas em todas as suas áreas de atuação. As campanhas são divulgadas aos cidadãos e também a outros órgãos públicos ou entidades parceiras.

O que você tem a ver com a corrupção?

Não clica que é golpe!

Bullying, isso não é brincadeira! - MPSC e instituições parceiras

Consumidor Vencedor - uma parceria entre o MPSC e o MPRJ

REDES SOCIAIS

O Ministério Público de Santa Catarina está presente nas redes sociais com o objetivo de dialogar com a sociedade e manter um contato direto com os cidadãos. Quem segue o MPSC nas redes sociais deve esperar informações sobre serviços, ações, notícias, campanhas e eventos que influenciem diretamente na vida das pessoas.

AINDA NÃO ACHOU O QUE PROCURA?

Olá. Você já navegou pelo site e ainda não encontrou o que procura?
Visite, então, nossas páginas de perguntas frequentes e o nosso glossário. Talvez, aqui você consiga
esclarecer suas dúvidas.

Perguntas Frequentes

Qual é o papel do Ministério Público no sistema de Justiça?
Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça e não um advogado? ...

Glossário

Acórdão, agravo, apelação, comarca, contestação, crime doloso, crime culposo, custos legis, efeito devolutivo, queixa-crime, transação penal, tutela antecipada, mérito, liminar ...