O MPSC ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que determina que, para a aplicação da suspensão do direito de dirigir, o processo administrativo deve ser instaurado no mesmo exercício civil em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade, sob pena de arquivamento do caso.
Projetos para inclusão social, educacional e/ou cultural de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social poderão ser financiados pelo FRBL.
O controle da constitucionalidade é uma das atribuições do MPSC. Assista ao vídeo e entenda o assunto.
Além de retomar o pagamento, deve apresentar um cronograma de repasse dos valores atrasados.
O Programa Educacional de Resistência às Drogas, da Polícia Militar, e a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", do MPSC, alcançaram em 2017 cerca de 90 mil estudantes das redes estadual, municipal e privada.
Projeto de lei prevê, por exemplo, a liberação da caça a animais silvestres no Brasil.
Informações sobre processos extrajudiciais e judiciais.
Formalizar uma denúncia ao MPSC e acompanhar seu processo.
O Ministério Público de Santa Catarina defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. A instituição deve atuar em 16 áreas distintas. Saiba quais são e entenda cada uma delas:
Os programas do MPSC têm como objetivo debater e resolver questões que impactam diretamente na vida dos cidadãos. Atualmente, o MPSC trabalha com 26 programas em todas as áreas de atuação da instituição. Conduzidos exclusivamente pelo MPSC ou em parceria com outras instituições, os programas devem ter sempre uma base legal e atender aos anseios da população.
As campanhas promovidas ou apoiadas pelo Ministério Público de Santa Catarina têm como objetivo conscientizar o público sobre determinados temas. Atualmente, o MPSC trabalha com 16 campanhas em todas as suas áreas de atuação. As campanhas são divulgadas aos cidadãos e também a outros órgãos públicos ou entidades parceiras.
O Ministério Público de Santa Catarina está presente nas redes sociais com o objetivo de dialogar com a sociedade e manter um contato direto com os cidadãos. Quem segue o MPSC nas redes sociais deve esperar informações sobre serviços, ações, notícias, campanhas e eventos que influenciem diretamente na vida das pessoas.
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