MPSC questiona lei que reduz prazo para suspensão de CNH

O MPSC ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que determina que, para a aplicação da suspensão do direito de dirigir, o processo administrativo deve ser instaurado no mesmo exercício civil em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade, sob pena de arquivamento do caso.



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FRBL lança edital para a captação de projetos do Terceiro Setor

Projetos para inclusão social, educacional e/ou cultural de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social poderão ser financiados pelo FRBL.

O controle da constitucionalidade é uma das atribuições do MPSC. Assista ao vídeo e entenda o assunto.

Saúde: Governo do Estado tem 30 dias para retomar repasses aos municípios

Além de retomar o pagamento, deve apresentar um cronograma de repasse dos valores atrasados.

Campanha do MPSC faz parte de conteúdo das aulas do PROERD

material da campanha o que você tem a ver com a corrupçãoO Programa Educacional de Resistência às Drogas, da Polícia Militar, e a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", do MPSC, alcançaram em 2017 cerca de 90 mil estudantes das redes estadual, municipal e privada.

GEDDA discute os riscos à fauna decorrentes do Projeto de Lei 6.268/16

Projeto de lei prevê, por exemplo, a liberação da caça a animais silvestres no Brasil.

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Áreas de atuação do Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. A instituição deve atuar em 16 áreas distintas. Saiba quais são e entenda cada uma delas:

Programas

Os programas do MPSC têm como objetivo debater e resolver questões que impactam diretamente na vida dos cidadãos. Atualmente, o MPSC trabalha com 26 programas em todas as áreas de atuação da instituição. Conduzidos exclusivamente pelo MPSC ou em parceria com outras instituições, os programas devem ter sempre uma base legal e atender aos anseios da população.

Mãos de idosos

Conselhos do Idoso

Prato de salada

Alimento sem Risco

Imagem de crianças em sala de aula

APOIA

Moedas e planilha

Combate à Sonegação


Campanhas

As campanhas promovidas ou apoiadas pelo Ministério Público de Santa Catarina têm como objetivo conscientizar o público sobre determinados temas. Atualmente, o MPSC trabalha com 16 campanhas em todas as suas áreas de atuação. As campanhas são divulgadas aos cidadãos e também a outros órgãos públicos ou entidades parceiras.


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Qual é o papel do Ministério Público no sistema de Justiça?
Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça e não um advogado? ...

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Acórdão, agravo, apelação, comarca, contestação, crime doloso, crime culposo, custos legis, efeito devolutivo, queixa-crime, transação penal, tutela antecipada, mérito, liminar ...