• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a necessidade de atender à nova organização interna da Administração Superior deste Ministério Público,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput e os §§ 1º e 2º do art. 2º, assim como os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º, todos do Ato n. 863/2011/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º O Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais, além do seu coordenador, será composto por cinco membros ativos do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, podendo contar, mediante a celebração de termos de cooperação, com a participação e o apoio de entidades públicas e privadas, legalmente constituídas, que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente e, especialmente, aos animais.

§ 1º A coordenação do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais competirá a membro designado por ato da Procuradoria-Geral de Justiça, cabendo-lhe, se for o caso, o voto de desempate.

§ 2º O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente integrará o Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais, como membro nato, competindo-lhe a vice coordenação.

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Art. 4º ...............................................................................................................

§ 1º A reunião ordinária ocorrerá trimestralmente, por convocação do coordenador, a qual se dará com antecedência de 10 (dez) dias e será acompanhada da pauta para debates.

§ 2º A reunião extraordinária será convocada pelo coordenador, sempre que, ao seu critério ou por provocação de 2/5 (dois quintos) dos integrantes do Grupo, ocorrer questão motivadora e que justifique o debate.

§ 3º Por ocasião das reuniões ordinárias ou extraordinárias, o Grupo contará com o apoio logístico e administrativo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, competindo a este disponibilizar um servidor para secretariar os trabalhos.” (N.R.)

Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 3º do Ato n. 863/2011/PGJ, com a seguinte redação:

“Art. 3º .............................................................................................................

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Parágrafo único. Para o melhor desenvolvimento de suas atribuições, o Grupo contará com o suporte técnico e operacional, se assim necessitar, dos servidores do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.” (N.R.)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 30 de maio de 2025.

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça