• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XIX, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a identificação de atos normativos com eficácia exaurida ou que foram tacitamente revogados, tendo em vista o que consta no Processo n. 2024/018717;

 

CONSIDERANDO, em decorrência das deliberações tomadas no referido Processo Administrativo, a edição do Ato n. 318/2025/PGJ, que promove a revogação de atos normativos;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, §8º, da Lei Complementar estadual n. 589, de 18 de janeiro de 2013, segundo o qual “a cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis e os dispositivos legais a serem revogados”;

 

CONSIDERANDO que os atos que dispõem sobre a redistribuição de cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público, embora estejam consolidados no Ato n. 385/2013/PGJ, não perderam a eficácia e, portanto, não foram tacitamente revogados, circunstância que denota o equívoco da indicação desses no Ato n. 318/2025/PGJ; e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, segundo o qual “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”,.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Tornar sem efeito as revogações promovidas pelo Ato n. 318/2025/PGJ, especificamente em relação aos seguintes Atos, classificados por ano de edição:

 

I - Ato n. 656/2018;

 

II - Ato n. 93/2020;

 

III - Ato n. 531/2021; e

 

IV - Ato n. 767/2022.

 

 

Parágrafo único. Ficam restabelecidos os Atos elencados, operando-se, para todos os fins, o disposto no art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

 

 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 09 de maio de 2025.

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça