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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 25 de junho de 2025, da proposta de redistribuição das atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Domingos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca São Domingos são assim fixadas:

 

Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas Cível, Criminal e Especilizadas na Comarca de São Domingos: perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia e a Vara Estadual de Organizações Criminosas; e, na área da Moralidade Administrativa, exclusivamente para a realização e o recebimento de atendimentos e protocolos, com posterior remessa à Promotoria de Justiça com atribuição.

 

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 343/2025/CPJ.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 30 de junho de 2025.

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça