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É possível a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório instaurado para apurar dano ambiental, com fundamento na celebração de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95) ou acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), desde que, sendo suficientes as obrigações assumidas para a reparação integral do dano ambiental ou sua compensação, quando inviável a reparação, sejam os acordos homologados judicialmente, formando-se título executivo judicial. Na hipótese de ANPP, deve ser incluída, obrigatoriamente, cláusula específica referente à reparação civil do dano ambiental, pactuada com caráter de irrevogabilidade e eficácia do título executivo autônomo após sua aceitação e homologação, ainda que sobrevenha posterior rescisão do Acordo de Não Persecução Penal. Em ambas as hipóteses, se a reparação ou a compensação não forem imediatas, é necessária a instauração de procedimento administrativo para acompanhamento do cumprimento da obrigação de recomposição do dano ambiental ou sua compensação (art. 1º, inciso I, do Ato n. 398/2018/PGJ).

Não será homologado, por outro lado, arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado para apurar dano ambiental com fundamento na celebração de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), caso não tenha sido firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para assegurar a executoriedade da obrigação de reparação do dano ambiental ou sua compensação, na hipótese de o dano ainda não ter sido devidamente reparado ou compensado.

 

Florianópolis, 16 de julho de 2025.

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior