• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alíneas “c” e "j", da Lei Complementar estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o funcionamento dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 3º e 4º, todos do Anexo Único do Ato n. 529/20225/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .........................................................................................................

 

§1º O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos exercerá a coordenação-geral do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), cujos funcionamentos são regulados por regramentos próprios (Atos n. 276/2019/PGJ e 277/2019/PGJ).

 

§2º Cada um dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos terá um coordenador, a quem compete promover a divisão de trabalho, intermediar a atuação cooperada e harmônica entre seus integrantes visando à otimização dos resultados, manter e acompanhar o fluxo administrativo e judicial dos procedimentos e processos de atribuição dos respectivos núcleos.

 

Art. 3º O Núcleo de Atuação em Ilícitos de Atribuição Originária (NAT), coordenado por um Assessor Jurídico da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, tem como finalidade desenvolver as atribuições delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, exceto atuar nas causas que envolvam infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais.

 

Parágrafo único.  Além do Coordenador, integram permanentemente o NAT todos os demais Assessores Jurídicos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

 

Art. 4º O Núcleo de Atuação em Crimes Funcionais de Prefeitos (NUP), coordenado por um Assessor Jurídico da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, tem como finalidade desenvolver as atribuições delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos nos procedimentos extrajudiciais e processos judiciais pertinentes a infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais.

 

Parágrafo único.  Além do Coordenador, integram permanentemente o NUP todos os demais Assessores Jurídicos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 19 de dezembro de 2023.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça