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A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alíneas “c” e “j” da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e no Ato n. 286/2025, de 2 de abril de 2025, que dispõe sobre a aquisição de obras bibliográficas nacionais impressas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos procedimentos de descarte de obras bibliográficas inservíveis do acervo do Ministério Público de Santa Catarina; e

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n. 2023/021825,

 

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO PARA O DESCARTE DE OBRAS BIBLIOGRÁFICAS

 

Art. 1º A avaliação para o descarte de obras bibliográficas do Ministério Público de Santa Catarina, mantidas nos gabinetes dos membros e no acervo da Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira, seguirá os critérios definidos neste Ato.

 

Art. 2º Para a aferição da inservibilidade das obras bibliográficas do acervo do Ministério Público de Santa Catarina deverão ser observados os critérios de atualidade, demanda dos usuários e estado de conservação dos exemplares.

 

Art. 3º Serão consideradas inservíveis e aptas ao descarte as obras da Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira que:

 

I – para os livros:

 

a) tenham sido publicadas há mais de 5 anos;

 

b) sejam consideradas desnecessárias em razão da quantidade de exemplares disponíveis e da demanda dos usuários;

 

c) tenham edição mais recente no acervo; ou

 

d) estejam danificadas e não possam ser recuperadas.

 

II – para os periódicos:

 

a) não integrem coleção cujo contrato de aquisição da assinatura esteja vigente no Ministério Público de Santa Catarina;

 

b) tenham sido recebidas por doação e integrem coleção descontinuada há mais de 5 anos;

 

c) constituam coleção encerrada, desde que não haja demanda de empréstimo ou consulta registrada nos últimos 3 anos; ou

 

§ 1º Também poderão ser considerados inservíveis os livros que não tenham sido objeto de empréstimo nos últimos 3 anos, por decisão motivada da Gerência de Biblioteca (GEBIB).

 

§ 2º Será mantido pelo menos 1 exemplar de publicação quando a obra se enquadrar na hipótese da alínea “a” do inciso I deste artigo.

 

§ 3º A demanda dos usuários por livros nas condições descritas na alínea “c” do inciso I deste artigo poderá justificar a sua permanência no acervo;

 

§ 4º A demanda dos usuários por periódicos aptos ao descarte nas condições descritas no inciso II deste artigo poderá justificar a sua permanência no acervo.

 

§ 5º É facultada a manutenção de outros livros ou periódicos no acervo da Biblioteca mediante decisão da GEBIB.

 

CAPÍTULO II

DO DESCARTE DE OBRAS BIBLIOGRÁFICAS

 

Art. 4º Anualmente, a Gerência de Biblioteca (GEBIB) avaliará o acervo da Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira e relacionará as obras bibliográficas aptas ao descarte nos termos deste Ato.

 

Art. 5º As obras bibliográficas aptas ao descarte poderão ser doadas.

 

Parágrafo único. Não havendo interessados na doação, será dada a destinação ambiental adequada.

 

Art. 6º São responsáveis pelo descarte das obras bibliográficas:

 

I – o membro, pelos exemplares adquiridos pelo Programa Biblioteca do Gabinete; e

 

II – a Gerência de Biblioteca (GEBIB), pelos exemplares pertencentes ao acervo da Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira.

 

 

Art. 7º Todos os símbolos e registros que identifiquem o Ministério Público de Santa Catarina deverão ser suprimidos das obras bibliográficas que serão descartadas ou doadas antes de sua efetiva destinação.

 

Art. 8º Os exemplares que contenham identificação institucional do Ministério Público de Santa Catarina e que forem considerados inservíveis deverão ser encaminhados à Gerência de Arquivo e Documentação (GEDOC), responsável por realizar a desfragmentação do material, observando os procedimentos internos de segurança e proteção da identidade institucional.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Os livros emprestados que integram o acervo da Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira não poderão ser descartados diretamente pelos usuários, devendo ser, obrigatoriamente, devolvidos à Biblioteca para controle e conferência pela equipe técnica

 

Art. 10º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 18 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça