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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XIV, alínea “s”, e XIX, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atender à nova organização interna da Administração Superior deste Ministério Público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o caput e o § 4º do art. 2º do Ato n. 17/2024/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 2º O Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas - GEDCLIMA será composto pelos membros natos e ativos do Ministério Público de Santa Catarina que formalmente manifestarem sua intenção em participar, mediante contato com a presidência do grupo de trabalho.

 

.........................................................................................................................

 

§ 4º A escolha dos órgãos e entidades referidas no § 3º deste artigo será avaliada pela presidência do GEDCLIMA, sem limite de participantes, bastando que a instituição interessada cumpra os requisitos previstos no § 3º e formalmente manifeste sua intenção em participar, mediante contato com a presidência do grupo de trabalho.

.............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XI e XII ao art. 3º do Ato n. 17/2024/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º .............................................................................................................

.........................................................................................................................

 

XI - a criação da página oficial do GEDCLIMA na Internet -https://www.mpsc.mp.br/grupos/gedclima, onde deverão constar os documentos, atas e demais publicações oficiais do grupo de trabalho.

 

XII - a criação de seu Regimento Interno e sua publicação na página oficial do GEDCLIMA na Internet.” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 18 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça