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MPSC questiona trecho da Lei que aumentou os salários dos Secretários Municipais de Joinville
Ação direta de inconstitucionalidade visa a suspensão dos dispositivos, pois a Constituição Federal diz que os salários dos Secretários Municipais só podem ser reajustados no mandato subsequente.
Atuação da Promotoria de Justiça resulta em operação policial contra investigado por desvio milionário em Joaçaba
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e o pedido de prisão preventiva pela PJ foi substituído por tornozeleira eletrônica. A Promotoria de Justiça vai recorrer para reverter a decisão.
MPSC entrega prêmio a soldado PM destaque no Curso de Formação de Praças 2025
Soldado PM Felipe Isidoro de Oliveira recebeu a condecoração das mãos da Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, por destaque em Direitos Humanos.
39ª Promotoria de Justiça da Capital denuncia cinco pessoas por organização criminosa, tortura, sequestro e cárcere privado em clínica terapêutica
O caso teve origem após o MPSC receber uma denúncia sigilosa relatando a retirada forçada de uma pessoa de sua residência em Itapema e levada para uma clínica, onde teria sido coagida a assinar um termo de internação voluntária. A apuração culminou na deflagração da Operação Liberdade, em Itapoá, para investigar a organização criminosa que estaria praticando violações graves de direitos humanos.
Projeto Kratos do GAECO prende suspeito de integrar organização criminosa com atuação na Grande Florianópolis
A prisão é resultado de ação do GAECO do MPSC, em apoio à 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça/SC.
MPSC encerra 2025 com atuação ampliada na defesa da sociedade catarinense
Desde abril, o ano foi marcado por números expressivos no combate ao crime, ações educativas, fortalecimento da rede de proteção às vítimas e campanhas de conscientização.
Casal que cultivava maconha para vender no próprio sítio é condenado em Porto União
A mulher foi sentenciada a dez anos de reclusão em regime fechado. Já o marido cumprirá dois anos e dez meses a mais que a esposa, pois resistiu à prisão, o que também é crime.
Da estratégia ao impacto social: Comunicação do MPSC cresce em alcance, relevância e engajamento
Em oito meses, de abril a dezembro de 2025, foram publicadas 1.371 notícias no site da instituição que resultaram em uma média mensal de 2.700 menções na imprensa catarinense, em rádios, programas de televisão e sites. Além disso, também produzimos 1.584 publicações no Instagram que atingiram 19,5 milhões de visualizações.
Florianópolis tem 60 dias para publicar plano de manejo da unidade de conservação do Manguezal do Itacorubi
Criado por decreto municipal em 2022, o Parque Natural Municipal do Manguezal do Itacorubi deveria contar com plano de manejo desde agosto de 2024. A inércia do Município coloca em risco a unidade de conservação, sujeita a danos ambientais de forma contínua e sofrendo, ainda, com ausência de fiscalização. A partir da publicação do plano de manejo, a Floram tem 45 dias para apresentar cronograma detalhado de sua execução e implementação integral
MPSC obtém condenação de duas mulheres por desvio de alimentos da merenda escolar em Criciúma
Ação de improbidade administrativa comprovou o desvio de carnes destinadas a centros de educação infantil, causando prejuízo superior a R$ 145 mil aos cofres públicos; as rés deverão ressarcir os valores e pagar multa no mesmo montante e tiveram a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Podcast “Educando Cidadãos”: um jogo contra a corrupção
Novo episódio mostra como a criatividade e a tecnologia podem aproximar jovens da ética e da cidadania, usando um game criado para enfrentar a corrupção.
Operação Alegria do GAECO leva conforto e esperança neste Natal para cerca de 350 crianças em situação de vulnerabilidade
Iniciativa inédita arrecadou R$ 20 mil e levou presentes a hospitais, casas de acolhimento e Salas Lilás em cinco delegacias.
MPSC obtém decisão que impõe prazo para implementação efetiva do Cadastro Ambiental Rural em Santa Catarina
Em recurso concedido à 22ª Promotoria de Justiça da Capital, Estado de Santa Catarina recebeu prazo de 180 dias para garantir a implementação do cadastro, que visa à proteção ambiental e à regularização dos contatos dos proprietários de imóveis rurais em Santa Catarina.
Prefeitura de Florianópolis assegura integridade das Unidades de Conservação municipais conforme recomendação do MPSC
Administração Municipal informou que não há qualquer ato ou processo administrativo do Poder Executivo com o objetivo de alteração nas finalidades ou nos limites das Unidades de Conservação (UCs) sem a estrita observância do ordenamento jurídico e que cumprirá o acordo judicial para publicar os planos de manejo das unidades de conservação até 31 de janeiro de 2026.
GAECO intensifica combate ao crime organizado e realiza 110 operações desde abril em 2025
Atuação ao longo do ano teve foco em facções criminosas, corrupção e desmantelamento do braço econômico de organizações criminosas em Santa Catarina. O Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) também teve atuação relevante em operações.
MPSC firma TAC com o Município de Chapecó para fortalecer carreira dos Auditores Fiscais
Entre os compromissos assumidos pela Prefeitura está a elaboração de um projeto de lei para instituir o Plano de Carreira dos Auditores Fiscais da Receita Municipal e medidas para promover a qualificação técnica dos servidores.
Em Xaxim, homem é condenado a mais de 25 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado
A Justiça concordou com o Ministério Público de que o réu agiu com premeditação e sem dar chance de defesa para a vítima, que foi agredida e alvejada com dois tiros. O crime teria sido motivado pelo fato de os dois terem se envolvido com a mesma mulher.
MPSC busca responsabilização legal pela manutenção de barragem em Santa Cecília
A Promotoria de Justiça da comarca ajuizou uma ação civil pública para que a CASAN seja impelida a assumir a manutenção da Barragem do Rio Ubatã e que o Estado de Santa Catarina seja responsabilizado subsidiariamente.
Operação Mensageiro: Prefeito de Imaruí é condenado a mais de 20 anos de prisão e à perda do cargo público
O Prefeito foi condenado pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e fraude à licitação. As penas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da ação penal
GAECO cumpre mandado de busca e apreensão em apoio ao GAECO do MPMS
Em Santa Catarina, foi cumprido um mandado de busca e apreensão em investigação que apura a prática dos crimes de organização criminosa, fraude à licitação e peculato.