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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 25 de junho de 2025, da proposta de redistribuição das atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo são assim fixadas:

 

Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas Cível, Criminal e Especializadas na Comarca de Modelo; perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste e a Vara Estadual de Organizações Criminosas; e, atuar, exclusivamente, na Comarca de Pinhalzinho, nas áreas de Cível Comum, Registros Públicos, Fazenda Pública, Falências e Recuperações Judiciais, Sucessões, Meio Ambiente, Consumidor, Cidadania e Direitos Fundamentais e Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal firmados; e concorrentemente com a Promotoria de Justiça de Pinhalzinho, nas audiências e no atendimento ao público nas respectivas áreas.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o Ato n. 366/2025/CPJ.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 30 de junho de 2025.

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça