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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alíneas “c” e “j”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso responsável e ético de ferramentas de inteligência artificial generativa em apoio às atividades ministeriais;

 

CONSIDERANDO a importância da proteção de dados pessoais e das informações sigilosas; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste pontual no Ato n. 903/2025/PGJ, para promover a adequação do uso dos modelos de inteligência artificial aos objetivos da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, visando ao cumprimento do disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), consoante disposto no Ato n. 558/2022/PGJ, 

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o caput do art. 2º e acrescentar o inciso III ao art. 2º do Ato n. 903/2025/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º O pagamento de ajuda de custo será efetuado mediante preenchimento de formulário próprio em sistema informatizado, com três etapas obrigatórias: (N.R.)

.....................................................................................................................

....................................................................................................................

 

III – Confirmação obrigatória, mediante item de verificação (checkbox), de que foi realizada a desativação do compartilhamento de dados tratados pelo usuário na plataforma contratada, impedindo que seu conteúdo seja utilizado para treinar modelos de inteligência artificial.”.  (N.R.)

Art. 2º Alterar o parágrafo único do art. 3º do Ato n. 903/2025/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º

..........................................................................................................

..........................................................................................................

 

Parágrafo único. As propostas de atualização da Política de Inteligência Artificial do MPSC, instituída pelo Ato n. 918/2025/PGJ, serão acompanhadas pela Assessoria Especial de Gestão Estratégica e Inovação (AGEI), com oitiva do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) quando houver temas relacionados à proteção de dados pessoais.”. (N.R.)

 

Art. 3º Alterar o Anexo Único do Ato n. 903/2025/PGJ, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste Ato.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 18 de julho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

(ATO N. 903/2025/PGJ)

 

(Redação dada pelo Ato n. xxx/2025/PGJ)

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE MODELO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA

 

 

Eu, ____________________________________, membro/servidor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, matrícula n. ________________, declaro, para os devidos fins, que:

 

1. Utilizarei a plataforma de inteligência artificial generativa ___________________________________, homologada pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC) do MPSC.
2. Comprometo-me a observar rigorosamente as normas internas do MPSC relativas à segurança da informação, em especial a Política de Inteligência Artificial do MPSC.
3. Não inserirei na plataforma de IA, sem autorização específica para esta finalidade, quaisquer informações classificadas como sigilosas ou dados restritos ou compartilhamento vedado por lei, garantindo o uso ético e responsável da ferramenta.
4. Realizarei revisão humana criteriosa dos resultados produzidos pela plataforma antes de qualquer utilização oficial, assumindo integral responsabilidade por sua adequação e pertinência.
5. Efetuarei a configuração da ferramenta ou serviço adquirido, desativando integralmente o compartilhamento de dados pessoais e corporativos para fins de treinamento de modelos de inteligência artificial, e assumo a responsabilidade de monitorar eventuais alterações nos termos de uso ou nas configurações da solução, garantindo que a referida desativação seja mantida durante todo o período de utilização.
6. Estou ciente de que o descumprimento destas obrigações implicará a comunicação à Corregedoria-Geral ou Secretaria-Geral para providências que entender cabíveis.

 

____________, ____ de __________________ de 2025.