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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XI, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência às rotinas administrativas concernentes à posse de servidores, à designação de funções gratificadas e à transformação de cargos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina; e

 

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 2025/019409,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O item 1 da alínea “b” do inciso V do art. 4º do Ato n. 391/2025/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ............................................................................................................

........................................................................................................................

 

V - ...................................................................................................................

........................................................................................................................

 

b) ....................................................................................................................

 

1.    dar posse e exercício a servidores efetivos e comissionados do Ministério Público e, em relação a estes últimos, de forma concorrente com o membro do Ministério Público responsável pelo órgão ao qual o cargo a ser provido estiver vinculado.

........................................................................................................................

..............................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º A alínea “b” do inciso V do art. 4º do Ato n. 391/2025/PGJ passa a vigorar acrescido dos itens 8 e 9, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ............................................................................................................

........................................................................................................................

 

V - ...................................................................................................................

........................................................................................................................

 

b) ....................................................................................................................

 

8. atribuir função gratificada a servidor ocupante de cargo efetivo; e

 

9. declarar, por ato, a transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério Público autorizada por lei.

 

........................................................................................................................

..............................................................................................................” (NR)

 

Art. 3º O § 1º do art. 1º do Ato n. 243/2013/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ............................................................................................................

 

§ 1º A Função Gratificada, de livre designação e dispensa, tem caráter temporário e será atribuída pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, por portaria, a servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de servidores do Ministério Público ou colocado regularmente à sua disposição.

........................................................................................................................

..............................................................................................................” (NR)

 

Art. 4º O inciso I e o § 3º do art. 4º do Ato n. 243/2013/PGJ passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 4º ............................................................................................................

 

I - pelos membros de Comissões ou Grupos de Trabalho constituídos pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça ou Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, desde que, pela complexidade, duração ou importância das tarefas que lhes forem cometidas, a eles sejam expressamente atribuídas; e

........................................................................................................................

........................................................................................................................

 

§ 3º A concessão de Função Gratificada de nível dois (FG2) pelo desempenho de assessoramento técnico deverá ser solicitada pela chefia do respectivo órgão ou da área ao(à) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, com a indicação do servidor a quem pretende confiar a função, especificando as atividades e os encargos a ela inerentes, além do período, se for o caso, em que será exercida.

 

.......................................................................................................................

..............................................................................................................” (NR)

 

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Fica revogado o item 7 da alínea “b” do inciso V do art. 4º do Ato n. 391/2025/PGJ.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 9 de julho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça