Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA
ATO N. 662/2023/PGJ
Dispõe sobre a instalação da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma.
O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar estadual n.
715, de 16 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Declarar instalada, a partir de 14 de setembro
de 2023, a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, criada pela Lei
Complementar estadual n. 399, de 19 de dezembro de 2007.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
13 de setembro de 2023.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral
de Justiça