• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alíneas “c” e “j”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a Inteligência Artificial (IA) impõe-se como uma tecnologia transformadora em diversas áreas, destacando-se pela capacidade de processar grandes volumes de dados, automatizar tarefas rotineiras e fornecer ideias analíticas profundas, melhorando substancialmente os processos de tomada de decisão;

 

CONSIDERANDO que no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), a implementação estratégica da IA representa uma oportunidade significativa para impulsionar a eficiência operacional, aprimorar a qualidade de suas ações na sua atuação finalística e administrativa e reforçar a prestação de serviços à sociedade catarinense;

 

CONSIDERANDO que o MPSC compreende a IA como ferramenta de potencialização das capacidades humanas, não de substituição, colocando o ser humano no centro do processo decisório e utilizando a tecnologia para amplificar a inteligência, criatividade e capacidade analítica de seus membros e servidores;

 

CONSIDERANDO que a adoção dessas tecnologias no MPSC visa não apenas à modernização dos processos internos, mas também ao fortalecimento da transparência institucional, à redução de tempos processuais e à ampliação da capacidade de resposta em áreas essenciais como investigações, procedimentos administrativos e análises jurídicas;

 

CONSIDERANDO o potencial da IA para otimizar recursos públicos e ampliar o alcance da atuação ministerial, contribuindo para maior economicidade e efetividade na prestação dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO que a utilização responsável e ética da IA é essencial para garantir a proteção de direitos fundamentais, a segurança jurídica e a confiança pública, assegurando que os benefícios tecnológicos sejam aplicados de maneira alinhada aos valores institucionais e às expectativas da sociedade; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes gerais de utilização das ferramentas de IA,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Para fins da Política de Inovação do MPSC, consideram-se as seguintes definições:

 

I - Inteligência Artificial Generativa (IA Generativa): tecnologia capaz de gerar conteúdo original - texto, imagem, áudio ou vídeo - a partir de comandos ou perguntas do usuário, podendo ser a funcionalidade principal de um aplicativo ou estar integrada a outras ferramentas.

 

II - Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLM - Large Language Models): redes neurais artificiais treinadas em vastos conjuntos de dados textuais, com capacidade de compreender e gerar texto de forma aparentemente natural.

 

III - Ferramentas institucionais: soluções de IA fornecidas pelo MPSC e que funcionam dentro do ambiente tecnológico da Instituição (Exemplo: Escriba).

 

IV - Ferramentas corporativas: soluções de IA disponibilizadas pelo MPSC, mediante contratação, que dispõem de ambiente tecnológico dedicado ao MPSC, sem o compartilhamento com terceiros (Exemplo: Copilot).

 

V - Plataformas externas de IA homologadas: soluções comerciais de IA generativa homologadas oficialmente pelo MPSC (Exemplos: ChatGPT, Claude, Gemini).

 

VI - Prompt: comando, instrução ou pergunta fornecida a um sistema de IA para obter uma resposta específica. A qualidade do prompt influencia diretamente na relevância e na precisão do resultado.

 

VII - Alucinação em IA: fenômeno em que sistemas de IA geram informações aparentemente plausíveis mas factualmente incorretas, apresentadas com aparente confiança, podendo induzir a erros se não adequadamente verificadas.

 

VIII - Viés algorítmico: tendências sistemáticas presentes nos dados de treinamento ou na arquitetura dos modelos de IA que podem resultar em outputs discriminatórios ou distorcidos.

 

IX - Viés de automação: tendência humana de confiar excessivamente em sistemas automatizados, aceitando suas sugestões sem análise crítica adequada.

 

Art. 2º São objetivos da Política de Inovação do MPSC:

 

I - Garantir a inovação responsável mediante a integração da Inteligência Artificial nas atividades do MPSC.

 

II - Potencializar a otimização contínua dos processos internos e externos.

III - Fortalecer a capacidade institucional para respostas rápidas, precisas e eficazes às demandas sociais.

 

IV - Promover a segurança jurídica e operacional por meio de práticas orientadas e em conformidade com a legislação aplicável.

 

Art. 3º A utilização de ferramentas de inteligência artificial no âmbito do MPSC observará os seguintes princípios gerais:

 

I - Eficiência e Inovação Contínua: busca permanente por inovação tecnológica para resultar em melhorias significativas na eficiência institucional, redução de custos operacionais e aprimoramento qualitativo das decisões e serviços prestados.

 

II - Promoção do Interesse Público e Direitos Fundamentais: uso da IA alinhado com a proteção e promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos e com os interesses públicos gerais, assegurando que a tecnologia sirva ao benefício coletivo, com especial atenção à prevenção de viés algorítmico que possa resultar em tratamento discriminatório ou desigual.

 

III - Ética e Transparência: compromisso com o uso ético da IA, cumprindo as normas aplicáveis, com reconhecimento explícito dos riscos de alucinação em IA e viés algorítmico, implementando mecanismos de controle e verificação adequados.

 

Art. 4º A utilização responsável das ferramentas de inteligência artificial observará os seguintes princípios:

 

I - Complementaridade Técnico-Operacional: a inteligência artificial deve ser usada como instrumento de apoio e suporte decisório, auxiliando na compreensão de casos, organização de dados e identificação de alternativas processuais, sem substituir o discernimento jurídico ou a análise crítica humana nas atividades institucionais, prevenindo assim o viés de automação que poderia levar à aceitação acrítica de sugestões automatizadas.

 

II - Indelegabilidade da Decisão Institucional: a definição de estratégias de atuação, a ponderação de interesses e as decisões institucionais constituem atribuições exclusivas e indelegáveis dos membros do Ministério Público. As ferramentas de IA podem apresentar sugestões e análises, mas o direcionamento e as escolhas finais devem sempre emanar do agente público competente, especialmente considerando os riscos de alucinação em IA e viés de automação inerentes a sistemas automatizados.

 

III - Supervisão Humana e Responsabilidade Final: todo conteúdo gerado ou auxiliado por IA deve ser submetido à supervisão humana rigorosa, com análise crítica que evite o viés de automação - a tendência de aceitar passivamente as sugestões do sistema.

 

Parágrafo único. O membro ou servidor responsável pela prática do ato assume integralmente a responsabilidade pelo resultado produzido com suporte da IA, devendo verificar ativamente possíveis alucinações e manifestações de viés algorítmico, garantindo a juridicidade, adequação ao caso concreto e alinhamento com os valores institucionais.

 

Art. 5º As ferramentas de inteligência artificial utilizadas no âmbito do MPSC classificam-se em:

 

I - Ferramentas institucionais: soluções de IA fornecidas pelo MPSC que operam exclusivamente dentro do ambiente tecnológico da Instituição e que, por processarem dados em ambiente controlado, podem ser utilizadas sem restrições, inclusive em processos com dados restritos e sigilosos.

 

II - Ferramenta corporativa oficial: o Microsoft Copilot integrado ao Microsoft 365 do MPSC, que constitui a solução oficial para uso de IA generativa na Instituição, podendo ser utilizado sem restrições, inclusive em processos com dados restritos e sigilosos, por operar em ambiente interno, seguro e controlado.

 

III - Ferramentas homologadas: soluções de IA generativa externas constantes na lista oficial mantida pela COTEC, sendo as únicas autorizadas para uso institucional e elegíveis para auxílio financeiro, quando aplicável.

 

Parágrafo único. O suporte da COTEC para as ferramentas homologadas limita-se à criação de conta e à configuração adequada para garantir que os dados pessoais tratados não sejam utilizados para treinar, melhorar ou desenvolver os modelos de IA do fornecedor, não incluindo assistência técnica operacional de uso.

 

Art. 6º A utilização das ferramentas homologadas externas observará as seguintes diretrizes:

 

I – Adotar cautela no tratamento de dados pessoais, especialmente dados sensíveis e de grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

II – Processar documentos protegidos por sigilo legal, segredo de justiça ou informações sensíveis de investigações somente quando os dados estiverem devidamente anonimizados ou mediante salvaguardas técnicas que garantam sua proteção integral.

 

III - Verificar e ajustar as configurações de privacidade para garantir que os dados inseridos não sejam utilizados para treinar, melhorar ou desenvolver os modelos de IA do fornecedor, ativando a opção de não-treinamento (opt-out) quando disponível.

 

IV - Abster-se de utilizar funcionalidades de avaliação ou fornecer feedback sobre respostas geradas quando processar informações institucionais, evitando que o conteúdo seja analisado ou incorporado ao aperfeiçoamento do modelo.

 

V - Utilizar preferencialmente contas pessoais para acessar plataformas comerciais de IA generativa, evitando vincular credenciais institucionais como e-mails @mpsc.mp.br ou números de telefone oficiais.

 

VI - Ler e compreender integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade antes da utilização, com especial atenção às cláusulas sobre propriedade dos dados, uso das informações e direitos do fornecedor.

 

Art. 7º A governança da inteligência artificial no MPSC será exercida pela Assessoria Especial de Gestão Estratégica e Inovação (AGEI), com apoio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC), competindo-lhes:

 

I - Manter atualizada e acessível a lista de plataformas homologadas.

 

II - Monitorar e garantir o cumprimento das normas desta Política, especialmente por meio de plataforma digital de governança de prompts, agentes e ferramentas institucionais.

 

III - Receber, analisar e dar encaminhamento às sugestões, críticas e elogios relativos ao uso de IA na Instituição.

 

Art. 8º Os usuários das tecnologias de inteligência artificial são diretamente responsáveis pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política.

 

Parágrafo único. As violações a esta Política sujeitam os infratores às sanções disciplinares previstas na legislação aplicável, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.

 

Art. 9º Esta Política será periodicamente revista pela Assessoria Especial de Gestão Estratégica e Inovação (AGEI), incorporando avanços tecnológicos, regulatórios e melhores práticas, mantendo o alinhamento com as demandas institucionais e sociais, com oitiva do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) quando houver temas relacionados à proteção de dados pessoais.

 

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 16 de julho de 2025.

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça