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SEtor DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 

O Setor de Atendimento ao Cidadão (SEAC-MPSC) é responsável pela gestão e pelo monitoramento dos Requerimentos de Acesso a Informações dirigidos ao Ministério Público de Santa Catarina. Tem como objetivo viabilizar o acesso da sociedade às informações armazenadas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto na Constituição da República, na Lei Federal n. 12.527/2011 e na Resolução n. 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público.


Como entrar em contato com o SEAC?

Por meio do preenchimento do Requerimento de Acesso a Informações, disponível aqui no portal, ou pelo mesmo requerimento impresso e entregue diretamente ao SEAC-MPSC, no andar térreo do edifício Campos Salles, rua Pedro Ivo, 231 - Centro, 88010-070, Florianópolis. O requerimento pode ser entregue pessoalmente, de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h, no endereço citado acima.

Havendo dúvida quanto ao procedimento para solicitação de acesso a informações, o cidadão poderá contatar o SEAC-MPSC por meio do correio eletrônico seac@mpsc.mp.br ou do telefone (48) 3330-2570.

ONDE FICA?

  • O SEAC está localizado no andar térreo do edifício Campos Salles, rua Pedro Ivo, 231 - Centro, 88010-070, Florianópolis.


hORÁRIO DE ATENDIMENTO

  • 24 horas por dia, na Internet, e, presencialmente: de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.


COMO Acessar?

  • As informações serão prestadas de acordo com as normas e os procedimentos previstos em Lei. O solicitante deve acessar a página e informar seu CPF e número do protocolo do requerimento.

Como solicitar Informações Eletronicamente

Você pode solicitar informações eletronicamente preenchendo o formulário abaixo, ou também imprimir o requerimento-padrão e protocolizá-lo diretamente na sede do SEAC.


CONSULTA DE REQUERIMENTO

Consulte aqui

Solicitações anteriores a 01/09/2016, favor entrar em contato com o Setor de Atendimento ao Cidadão: seac@mpsc.mp.br - (48) 3330-2570 - facebook MPSC


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