Classificação

  • LEGISLAÇÃO INTERNA

ATO N. 120/2023/PGJ/CGMP


Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 738/2019,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover adaptações e avanços no sistema e proceder o necessário reexame semestral dos parâmetros nele utilizados, a partir das sugestões deliberadas pela Comissão de Acompanhamento e Revisão do Programa ATUA, a que alude o art. 33 do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, e

 

CONSIDERANDO as informações prestadas nos autos do Processo Administrativo n. 2023/001566,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Alterar o §1º do art. 32-B do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32-B ...............................…………….................…………..................

 

§1º Nas hipóteses das licenças de que tratam os incisos I, II, III e IV do art. 194 da Lei Complementar estadual n. 738/2019, a proporção prevista no caput deste artigo será de 50% (cinquenta por cento).

.......................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Ficam alterados os Anexo I e II do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, na forma dos Anexos deste Ato.

 

Art. 3º Fica revogado o art. 21-A do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2023.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

FÁBIO STRECKER SCHMITT

Corregedor-Geral do Ministério Público

 

Anexos :


Anexo I   - GRUPOS COM MOVIMENTAÇÕES (Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP) Redação dada pelo Ato n. 120/2023/PGJ/CGMP
Anexo II  - TABEÇA COM MOVIMENTAÇÕES (Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP) Redação dada pelo Ato n. 120/2023/PGJ/CGMP

ANEXO I

(Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP)

(Redação dada pelo Ato n. 120/2023/PGJ/CGMP)

 

GRUPOS E MOVIMENTAÇÕES

 

 

Grupo 1 – INICIAL E FINAL com até duas Promotorias de Justiça

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

PJ de Abelardo Luz

2.165,99

-75,29

0

0

0

1ª PJ de Araquari

3.539,26

-1.448,56

0

0

0

1ª PJ de Barra Velha6

1.734,49

356,21

10

4

2

1ª PJ de Capinzal

1.374,95

715,75

20

7

4

1ª PJ de Dionísio Cerqueira

910,69

1.180,01

30

11

5

1ª PJ de Garopaba

1.057,63

1.033,08

30

10

5

1ª PJ de Guaramirim

3.610,47

-1.519,77

0

0

0

1ª PJ de Ibirama

885,50

1.205,20

30

11

5

1ª PJ de Imbituba

1.646,61

444,09

13

4

2

1ª PJ de Itapoá

2.275,78

-185,08

0

0

0

1ª PJ de Jaguaruna

1.260,69

830,01

24

8

4

1ª PJ de Maravilha

2.195,47

-104,77

0

0

0

1ª PJ de Orleans

858,32

1.232,38

30

11

5

1ª PJ de Papanduva

875,93

1.214,77

30

11

5

1ª PJ de Pomerode

1.196,96

893,74

26

9

4

1ª PJ de Porto Belo

1.442,77

647,93

19

6

3

1ª PJ de Rio Negrinho

1.499,34

591,36

17

6

3

1ª PJ de Santo Amaro da Imperatriz

1.996,94

93,76

3

1

0

1ª PJ de São João Batista

1.447,77

642,93

18

6

3

1ª PJ de São Joaquim

1.766,84

323,86

9

3

2

1ª PJ de São Lourenço do Oeste

1.809,88

280,83

8

3

1

1ª PJ de Sombrio

3.660,28

-1.569,58

0

0

0

1ª PJ de Tijucas

2.820,31

-729,61

0

0

0

1ª PJ de Trombudo Central

1.073,13

1.017,58

29

10

5

1ª PJ de Turvo

945,99

1.144,71

30

11

5

1ª PJ de Xaxim

1.500,59

590,11

17

6

3

2ª PJ de Araquari

1.261,70

829,00

24

8

4

2ª PJ de Barra Velha

3.236,18

-1.145,48

0

0

0

2ª PJ de Capinzal

2.265,27

-174,57

0

0

0

2ª PJ de Dionísio Cerqueira6

2.475,47

-384,77

0

0

0

2ª PJ de Garopaba

2.032,79

57,91

2

1

0

2ª PJ de Guaramirim

1.994,13

96,58

3

1

0

2ª PJ de Ibirama

2.328,52

-237,82

0

0

0

2ª PJ de Imbituba

2.891,63

-800,93

0

0

0

2ª PJ de Itapoá5

1.579,00

511,70

15

5

3

2ª PJ de Jaguaruna

2.006,17

84,53

2

1

0

2ª PJ de Maravilha

2.565,83

-475,13

0

0

0

2ª PJ de Orleans

1.807,60

283,10

8

3

1

2ª PJ de Papanduva

1.736,49

354,21

10

4

2

2ª PJ de Pomerode

2.158,81

-68,11

0

0

0

2ª PJ de Porto Belo

3.589,88

-1.499,18

0

0

0

2ª PJ de Rio Negrinho

2.757,07

-666,37

0

0

0

2ª PJ de Santo Amaro da Imperatriz

2.919,77

-829,07

0

0

0

2ª PJ de São João Batista

3.396,94

-1.306,24

0

0

0

2ª PJ de São Joaquim

1.485,01

605,69

17

6

3

2ª PJ de São Lourenço do Oeste

1.397,49

693,21

20

7

3

2ª PJ de Sombrio

1.211,77

878,93

25

9

4

2ª PJ de Tijucas

3.011,97

-921,27

0

0

0

2ª PJ de Trombudo Central

2.276,51

-185,81

0

0

0

2ª PJ de Turvo

1.803,18

287,52

8

3

1

2ª PJ de Xaxim

2.729,30

-638,60

0

0

0

3ª PJ de Tijucas

2915,507

-824,50

0

0

0

PJ de Anchieta

1.412,69

678,01

19

7

3

PJ de Anita Garibaldi

1.756,23

334,47

10

3

2

PJ de Armazém

2.203,88

-113,18

0

0

0

PJ de Ascurra

1.925,71

164,99

5

2

1

PJ de Bom Retiro

2.463,79

-373,09

0

0

0

PJ de Campo Belo do Sul

1.746,79

343,91

10

3

2

PJ de Campo Erê

1.693,73

396,97

11

4

2

PJ de Capivari de Baixo

2.332,86

-242,16

0

0

0

PJ de Catanduvas

1.409,60

681,10

19

7

3

PJ de Coronel Freitas

2.321,72

-231,02

0

0

0

PJ de Correia Pinto

2.408,54

-317,84

0

0

0

PJ de Cunha Porã

1.003,10

1.087,60

30

11

5

PJ de Descanso

1.364,80

725,90

21

7

4

PJ de Forquilhinha

1.865,66

225,04

6

2

1

PJ de Garuva

1.683,04

407,66

12

4

2

PJ de Herval d´Oeste

3.179,93

-1.089,23

0

0

0

PJ de Imaruí

1.367,14

723,56

21

7

4

PJ de Ipumirim

1.662,72

427,98

12

4

2

PJ de Itá

1.188,55

902,15

26

9

5

PJ de Itaiópolis

1.996,18

94,52

3

1

0

PJ de Itapiranga

1.591,15

499,55

14

5

2

PJ de Lauro Muller

2.077,77

12,93

0

0

0

PJ de Lebon Régis

2.170,35

-79,65

0

0

0

PJ de Meleiro

1.024,18

1.066,52

30

11

5

PJ de Modelo

1.255,28

835,42

24

8

4

PJ de Mondaí

1.870,65

220,05

6

2

1

PJ de Otacílio Costa

1.847,93

242,77

7

2

1

PJ de Palmitos

2.312,89

-222,19

0

0

0

PJ de Penha

20918

0

0

0

0

PJ de Pinhalzinho

2.908,24

-817,54

0

0

0

PJ de Ponte Serrada

2.467,78

-377,08

0

0

0

PJ de Presidente Getúlio

2.916,75

-826,05

0

0

0

PJ de Quilombo

1.901,44

189,26

5

2

1

PJ de Rio do Campo

1.300,28

790,42

23

8

4

PJ de Rio do Oeste

1.575,58

515,12

15

5

3

PJ de Santa Cecília

3.009,35

-918,65

0

0

0

PJ de Santa Rosa do Sul

2.475,95

-385,25

0

0

0

PJ de São Carlos

2.143,34

-52,64

0

0

0

PJ de São Domingos

2.885,03

-794,33

0

0

0

PJ de São José do Cedro

2.096,58

-5,88

0

0

0

PJ de Seara

1.567,05

523,65

15

5

3

PJ de Taió

2.448,36

-357,66

0

0

0

PJ de Tangará

1.411,64

679,06

19

7

3

PJ de Urubici

1.798,63

292,07

8

3

1

Movimentação média¹

1.8184

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²

2091

 

 

 

 

 

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

4 Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

5 Média proporcional ao tempo de funcionamento.

6 Média proporcional ao tempo de funcionamento com a nova atribuição.

7 Média da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tijucas.

8 Média do Grupo 1 dado à Promotoria instalada recentemente.

Grupo 2 – FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área CRIMINAL

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

1ª PJ da Capital

1.846,35

814,75

23

8

4

1ª PJ de Balneário Camboriú

2.001,17

659,93

19

7

3

1ª PJ de Biguaçu

2.235,42

425,68

12

4

2

1ª PJ de Blumenau

2.080,58

580,52

17

6

3

1ª PJ de Braço do Norte

2.832,39

-171,29

0

0

0

1ª PJ de Chapecó

2.295,48

365,62

10

4

2

1ª PJ de Concórdia

4.037,85

-1.376,75

0

0

0

1ª PJ de Criciúma

3.101,06

-439,96

0

0

0

1ª PJ de Fraiburgo

3.157,83

-496,73

0

0

0

1ª PJ de Itajaí

2.427,88

233,23

7

2

1

1ª PJ de Joinville

1.987,40

673,70

19

7

3

1ª PJ de Lages

2.195,17

465,93

13

5

2

1ª PJ de Laguna

2.238,32

422,78

12

4

2

1ª PJ de São José

1.875,63

785,48

22

8

4

1ª PJ de Tubarão

2.116,17

544,93

16

5

3

2ª PJ da Capital

2.342,10

319,00

9

3

2

2ª PJ de Balneário Camboriú

2.100,73

560,37

16

6

3

2ª PJ de Balneário Piçarras

2.815,77

-154,67

0

0

0

2ª PJ de Blumenau

2.625,56

35,54

1

0

0

2ª PJ de Braço do Norte

2.620,14

40,96

1

0

0

2ª PJ de Camboriú

3.187,31

-526,21

0

0

0

2ª PJ de Campos Novos

2.634,31

26,79

1

0

0

2ª PJ de Canoinhas

2.453,97

207,13

6

2

1

2ª PJ de Chapecó

2.712,21

-51,11

0

0

0

2ª PJ de Concórdia

2.267,20

393,90

11

4

2

2ª PJ de Criciúma

1.411,00

1.250,10

30

11

5

2ª PJ de Gaspar

3.261,42

-600,32

0

0

0

2ª PJ de Itajaí

2.471,31

189,79

5

2

1

2ª PJ de Itapema

2.561,60

99,50

3

1

0

2ª PJ de Joinville

1.846,27

814,83

23

8

4

2ª PJ de Laguna

2.316,38

344,73

10

3

2

2ª PJ de Mafra

3.464,54

-803,44

0

0

0

2ª PJ de Navegantes

3.489,40

-828,30

0

0

0

2ª PJ de Rio do Sul

1.800,69

860,41

25

9

4

2ª PJ de São Bento do Sul

3.286,46

-625,36

0

0

0

2ª PJ de São Francisco do Sul

3.107,50

-446,40

0

0

0

2ª PJ de São José

2.071,98

589,12

17

6

3

2ª PJ de São Miguel do Oeste

2.917,96

-256,86

0

0

0

2ª PJ de Timbó

2.076,67

584,43

17

6

3

2ª PJ de Urussanga

2.039,13

621,98

18

6

3

2ª PJ de Xanxerê

1.929,58

731,52

21

7

4

3ª PJ da Capital

2.428,92

232,18

7

2

1

3ª PJ de Araranguá

2.495,27

165,83

5

2

1

3ª PJ de Biguaçu

1.755,55

905,55

26

9

5

3ª PJ de Caçador

2.659,04

2,06

0

0

0

3ª PJ de Camboriú

3.327,21

-666,11

0

0

0

3ª PJ de Curitibanos

2.875,85

-214,75

0

0

0

3ª PJ de Gaspar

2.572,05

89,05

3

1

0

3ª PJ de Içara

2.734,25

-73,15

0

0

0

3ª PJ de Indaial

2.344,88

316,23

9

3

2

3ª PJ de Ituporanga

2.932,02

-270,92

0

0

0

3ª PJ de Jaraguá do Sul

2.833,90

-172,80

0

0

0

3ª PJ de Joaçaba

2.880,52

-219,42

0

0

0

3ª PJ de Lages

1.408,81

1.252,29

30

11

5

3ª PJ de Navegantes

2.955,69

-294,59

0

0

0

3ª PJ de Palhoça

2.346,98

314,12

9

3

2

3ª PJ de Porto União

2.878,80

-217,70

0

0

0

3ª PJ de Rio do Sul

1.639,40

1.021,70

29

10

5

3ª PJ de São Bento do Sul

3.247,28

-586,18

0

0

0

3ª PJ de Videira

2.847,81

-186,71

0

0

0

3ª PJ de Xanxerê

3.556,55

-895,45

0

0

0

4ª PJ da Capital

1.644,67

1.016,43

29

10

5

4ª PJ de Araranguá

4.261,65

-1.600,55

0

0

0

4ª PJ de Brusque

3.886,86

-1.225,76

0

0

0

4ª PJ de Caçador

4.957,48

-2.296,38

0

0

0

4ª PJ de Canoinhas

2.486,75

174,35

5

2

1

4ª PJ de Chapecó

2.886,79

-225,69

0

0

0

4ª PJ de Jaraguá do Sul

2.539,99

121,11

3

1

1

5ª PJ da Capital

2.041,02

620,08

18

6

3

5ª PJ de Araranguá5

2.701,00

-39,90

0

0

0

5ª PJ de Brusque

2.254,20

406,90

12

4

2

5ª PJ de Itajaí

3.444,10

-783,00

0

0

0

5ª PJ de Jaraguá do Sul

3.383,96

-722,86

0

0

0

5ª PJ de Joinville

3.097,38

-436,28

0

0

0

5ª PJ de Palhoça

1.924,29

736,81

21

7

4

6ª PJ de Brusque

1.781,10

880,00

25

9

4

6ª PJ de Itajaí

3.488,66

-827,56

0

0

0

7ª PJ de Joinville

2.022,63

638,48

18

6

3

7ª PJ de Palhoça

2.961,27

-300,17

0

0

0

8ª PJ de Balneário Camboriú

2.592,04

69,06

2

1

0

8ª PJ de Blumenau5

2.080,35

580,75

17

6

3

8ª PJ de Itajaí

2.649,54

11,56

0

0

0

8ª PJ de Jaraguá do Sul

2.270,52

390,58

11

4

2

8ª PJ de Palhoça

2.424,71

236,39

7

2

1

8ª PJ de Tubarão

1.738,00

923,10

26

9

5

9ª PJ de Blumenau

2.269,17

391,93

11

4

2

9ª PJ de Joinville

2.214,69

446,41

13

4

2

9ª PJ de São José

1.270,31

1.390,79

30

11

5

10ª PJ de Blumenau

2.293,04

368,06

11

4

2

10ª PJ de Criciúma

1.897,44

763,66

22

8

4

10ª PJ de Lages

2.840,95

-179,85

0

0

0

11ª PJ de Chapecó

2.300,85

360,25

10

4

2

11ª PJ de Lages

2.669,21

-8,11

0

0

0

12ª PJ de Chapecó

3.754,76

-1.093,66

0

0

0

12ª PJ de Lages

1.666,46

994,64

28

10

5

12ª PJ de São José

1.800,04

861,06

25

9

4

13ª PJ de Criciúma

2.571,02

90,08

3

1

0

17ª PJ da Capital

2.916,15

-255,05

0

0

0

18ª PJ da Capital

2.447,25

213,85

6

2

1

19ª PJ de Joinville

3.020,48

-359,38

0

0

0

22ª PJ de Joinville

2.869,35

-208,25

0

0

0

23ª PJ da Capital

2.285,19

375,91

11

4

2

23ª PJ de Joinville

3.187,08

-525,98

0

0

0

24ª PJ da Capital

2.372,85

288,25

8

3

1

34ª PJ da Capital

2.602,82

58,28

2

1

0

35ª PJ da Capital

1.564,46

1.096,64

30

11

5

36ª PJ da Capital

2.121,33

539,77

15

5

3

37ª PJ da Capital

3.790,75

-1.129,65

0

0

0

39.1ª PJ da Capital6

2.910,00

-248,90

0

0

0

39.2ª PJ da Capital6

2.819,00

-157,90

0

0

0

41ª PJ da Capital7

2540,53

120,57

3

1

1

42ª PJ da Capital8

1.071,63

1.589,47

30

11

5

Movimentação média¹

23144

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²

2661

 

 

 

 

 

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais (antiga média da Promotoria) dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

4 Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

5 Média incluindo valores proporcionais à nova atribuição.

6 Média multiplicada por 7,5.

7 Média com mudança no valor da movimentação ‘Manifestação’.

8 Média proporcional ao tempo de funcionamento.

 

 


 

Grupo 3 – FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área Criminal no JUIZADO ESPECIAL

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

2ª PJ de Tubarão

2.159,96

563,24

16

6

3

6ª PJ de Rio do Sul

1.996,66

726,54

21

7

4

7ª PJ de Balneário Camboriú

2.585,06

138,14

4

1

1

7ª PJ de Itajaí

2.084,21

638,99

18

6

3

7ª PJ de São José

2.223,29

499,91

14

5

2

8ª PJ de Chapecó

4.044,21

-1.321,01

0

0

0

9ª PJ de Lages

1.783,15

940,05

27

9

5

11ª PJ da Capital

4.326,19

-1.602,99

0

0

0

11ª PJ de Blumenau

1.716,02

1.007,18

29

10

5

12ª PJ de Criciúma

2.727,26

-4,06

0

0

0

13ª PJ de São José

2.577,24

145,96

4

1

1

16ª PJ da Capital

3.015,19

-291,99

0

0

0

18ª PJ de Joinville

2.920,50

-197,30

0

0

0

19ª PJ da Capital

954,21

1.768,99

30

11

5

Movimentação média¹

23684

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²

2723

 

 

 

 

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

4 Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.


 

Grupo 4 – FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área da EXECUÇÃO PENAL

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

2ª PJ de Lages

3.001,48

830,63

24

8

4

4ª PJ de Criciúma

7.988,19

-4.156,08

0

0

0

4ª PJ de Curitibanos

2.634,03

1.198,08

30

11

5

6ª PJ da Capital

4.226,49

-394,38

0

0

0

7ª PJ de Chapecó

5.568,83

-1.736,72

0

0

0

8ª PJ de Joinville

3.145,60

686,51

20

7

3

9ª PJ de Tubarão

3.480,81

351,30

10

4

2

12ª PJ de Itajaí

4.406,23

-574,12

0

0

0

14ª PJ de São José

3.944,53

-112,42

0

0

0

16ª PJ de Blumenau

2.508,08

1.324,03

30

11

5

16ª PJ de Joinville

3.039,30

792,81

23

8

4

Movimentação média¹

33324

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²

3832

 

 

 

 

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

4 Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

 

Grupo 5 – FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área da ORDEM TRIBUTÁRIA

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

6ª PJ de Chapecó

1.011,69

997,80

29

10

5

6ª PJ de Criciúma

1.861,71

147,78

4

1

1

7ª PJ de Blumenau

956,46

1.053,03

30

11

5

8ª PJ de Lages

1.590,46

419,03

12

4

2

11ª PJ de Itajaí

2.327,46

-317,97

0

0

0

11ª PJ de Joinville

1.496,13

513,36

15

5

3

20ª PJ da Capital

2.988,00

-978,51

0

0

0

Movimentação média¹

1747

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²

2009

 

 

 

 

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.


 

Grupo 6 – FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área CÍVEL

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

2ª PJ de Jaraguá do Sul

1.379,01

502,78

14

5

3

2ª PJ de Porto União

1.763,94

117,86

3

1

1

3ª PJ de Balneário Camboriú

1.641,59

240,20

7

2

1

3ª PJ de Blumenau

1.788,46

93,33

3

1

0

3ª PJ de Criciúma

2.676,83

-795,04

0

0

0

3ª PJ de Itajaí

2.449,46

-567,67

0

0

0

3ª PJ de Joinville

2.120,83

-239,04

0

0

0

3ª PJ de São José

1.157,53

724,26

21

7

4

5ª PJ de Chapecó

1.163,44

718,36

21

7

4

5ª PJ de São José

1.422,24

459,55

13

5

2

5ª PJ de Tubarão

1.381,20

500,59

14

5

3

6ª PJ de Joinville

2.093,90

-212,10

0

0

0

6ª PJ de Lages

305,82

1.575,97

30

11

5

6ª PJ de Palhoça

1.766,39

115,41

3

1

1

7ª PJ de Lages

2.152,45

-270,66

0

0

0

8ª PJ da Capital

1.645,73

236,06

7

2

1

10ª PJ de Joinville

2.325,99

-444,20

0

0

0

12ª PJ de Blumenau

1.736,02

145,77

4

1

1

13ª PJ da Capital

1.213,85

667,94

19

7

3

14ª PJ da Capital

1.417,56

464,23

13

5

2

21ª PJ da Capital

1.131,28

750,51

21

8

4

38ª PJ da Capital

1.272,70

609,09

17

6

3

Movimentação média¹

16364

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²

1882

 

 

 

 

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

4 Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.


 

Grupo 7 – FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área da INFÂNCIA E JUVENTUDE

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

1ª PJ de Araranguá

1.676,26

152,84

4

2

1

1ª PJ de Balneário Piçarras

1.461,23

367,87

11

4

2

1ª PJ de Brusque

1.310,66

518,44

15

5

3

1ª PJ de Caçador

2.181,77

-352,67

0

0

0

1ª PJ de Camboriú

1.524,45

304,65

9

3

2

1ª PJ de Campos Novos

2.259,80

-430,70

0

0

0

1ª PJ de Canoinhas

1.455,26

373,84

11

4

2

1ª PJ de Curitibanos

2.330,54

-501,44

0

0

0

1ª PJ de Gaspar

1.954,86

-125,76

0

0

0

1ª PJ de Içara

1.851,86

-22,76

0

0

0

1ª PJ de Indaial

1.372,82

456,28

13

5

2

1ª PJ de Itapema

1.602,73

226,37

6

2

1

1ª PJ de Ituporanga

1.664,24

164,86

5

2

1

1ª PJ de Mafra

2.692,21

-863,11

0

0

0

1ª PJ de Navegantes

1.755,57

73,53

2

1

0

1ª PJ de Palhoça

4.458,95

-2.629,85

0

0

0

1ª PJ de Porto União

2.597,97

-768,87

0

0

0

1ª PJ de Rio do Sul

1.292,48

536,62

15

5

3

1ª PJ de São Bento do Sul

2.557,53

-728,43

0

0

0

1ª PJ de São Francisco do Sul

1.378,15

450,95

13

5

2

1ª PJ de São Miguel do Oeste

1.589,43

239,67

7

2

1

1ª PJ de Timbó

1.018,99

810,11

23

8

4

1ª PJ de Urussanga

1.284,30

544,80

16

5

3

1ª PJ de Videira

2.268,46

-439,36

0

0

0

1ª PJ de Xanxerê

2.165,08

-335,98

0

0

0

2ª PJ de Fraiburgo

1.590,48

238,62

7

2

1

3ª PJ de Braço do Norte

1.988,82

-159,72

0

0

0

3ª PJ de Chapecó

2.414,19

-585,09

0

0

0

3ª PJ de Concórdia

2.252,72

-423,62

0

0

0

3ª PJ de Laguna

1.170,51

658,59

19

7

3

3ª PJ de Tubarão

1.267,61

561,49

16

6

3

4ª PJ de Balneário Camboriú

1.561,97

267,13

8

3

1

4ª PJ de Biguaçu

2.246,84

-417,74

0

0

0

4ª PJ de Blumenau

1.750,63

78,48

2

1

0

4ª PJ de Itajaí

2.108,57

-279,47

0

0

0

4ª PJ de Joinville

1.114,13

714,98

20

7

4

4ª PJ de Lages

2.266,11

-437,01

0

0

0

4ª PJ de São José

1.535,32

293,78

8

3

1

6ª PJ de São José

1.377,74

451,36

13

5

2

7ª PJ de Jaraguá do Sul

1.917,78

-88,68

0

0

0

8ª PJ de Criciúma

2.276,52

-447,42

0

0

0

9ª PJ da Capital

1.848,77

-19,67

0

0

0

10ª PJ da Capital

947,35

881,75

25

9

4

15ª PJ da Capital

1.168,94

660,16

19

7

3

17ª PJ de Blumenau

1.078,00

751,10

21

8

4

17ª PJ de Joinville

1.491,08

338,02

10

3

2

Movimentação média¹

1.7424

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²

1.829

 

 

 

 

 

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 5%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

4 Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

5 Média incluindo valores proporcionais à nova atribuição.

 


 

Grupo 8 – FINAL com atribuição preponderante na área da MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

2ª PJ de Araranguá

913,96

403,79

12

4

2

2ª PJ de Biguaçu

1.428,86

-111,11

0

0

0

2ª PJ de Caçador

910,33

407,42

12

4

2

2ª PJ de Curitibanos

1.063,16

254,59

7

3

1

2ª PJ de Içara

1.183,84

133,91

4

1

1

2ª PJ de Indaial

822,33

495,42

14

5

2

2ª PJ de Ituporanga

1.084,36

233,39

7

2

1

2ª PJ de Joaçaba

810,58

507,17

14

5

3

2ª PJ de Videira

1.345,71

-27,96

0

0

0

3ª PJ de Campos Novos

2.132,93

-815,18

0

0

0

3ª PJ de Fraiburgo

905,24

412,51

12

4

2

3ª PJ de Itapema

2.831,28

-1.513,53

0

0

0

3ª PJ de Mafra

1.443,75

-126,00

0

0

0

3ª PJ de São Francisco do Sul

2.025,005

-707,25

0

0

0

3ª PJ de Timbó

1.339,99

-22,24

0

0

0

3ª PJ de Urussanga

1.348,76

-31,01

0

0

0

4ª PJ de Concórdia

972,01

345,74

10

3

2

4ª PJ de Navegantes

745,30

572,45

16

6

3

4ª PJ de São Miguel do Oeste

2.508,96

-1.191,21

0

0

0

Movimentação média¹

12554

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²

1318

 

 

 

 

 

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 5%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

4 Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

5 Média da 1ª e 2ª Promotorias de São Francisco do Sul.

Grupo 9 – ESPECIAL com atribuição preponderante na área da MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

2ª PJ de Palhoça

352,58

82,82

2

1

0

3ª PJ de Brusque

267,16

168,24

5

2

1

4ª PJ de Xanxerê

568,644

-133,24

0

0

0

5ª PJ de Lages

707,69

-272,29

0

0

0

5ª PJ de Rio do Sul

449,38

-13,97

0

0

0

6ª PJ de Blumenau

693,25

-257,85

0

0

0

6ª PJ de Jaraguá do Sul

323,83

111,57

3

1

1

7ª PJ da Capital

214,80

220,60

6

2

1

7ª PJ de Tubarão

191,36

244,04

7

2

1

8ª PJ de São José

349,92

85,48

2

1

0

9ª PJ de Balneário Camboriú

354,25

81,15

2

1

0

9ª PJ de Itajaí

241,31

194,09

6

2

1

10ª PJ de Chapecó

711,22

-275,82

0

0

0

11ª PJ de Criciúma

567,15

-131,75

0

0

0

12ª PJ da Capital

276,94

158,46

5

2

1

13ª PJ de Joinville

606,94

-171,54

0

0

0

14ª PJ de Blumenau

323,25

112,15

3

1

1

20ª PJ de Joinville

424,24

11,16

0

0

0

26ª PJ da Capital

170,02

265,38

8

3

1

27ª PJ da Capital

617,88

-182,47

0

0

0

31ª PJ da Capital

323,36

112,04

3

1

1

Movimentação média¹

415

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²

435

 

 

 

 

 

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 5%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

4 Média proporcional ao tempo de funcionamento.


 

Grupo 10 – FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área do MEIO AMBIENTE

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

1ª PJ de Jaraguá do Sul

975,83

90,22

3

1

0

1ª PJ de Joaçaba

1.177,10

-111,05

0

0

0

3ª PJ de Canoinhas

1.095,02

-28,97

0

0

0

3ª PJ de São Miguel do Oeste

1.003,92

62,13

2

1

0

4ª PJ de Palhoça

1.052,67

13,38

0

0

0

4ª PJ de Rio do Sul

600,15

465,90

13

5

2

5ª PJ de Balneário Camboriú

537,53

528,52

15

5

3

5ª PJ de Blumenau

1.206,76

-140,71

0

0

0

6ª PJ de Tubarão

1.009,96

56,09

2

1

0

9ª PJ de Chapecó

1.129,99

-63,94

0

0

0

9ª PJ de Criciúma

1.057,96

8,09

0

0

0

10ª PJ de Itajaí

646,49

419,56

12

4

2

10ª PJ de São José

761,70

304,35

9

3

2

13ª PJ de Blumenau

703,04

363,01

10

4

2

13ª PJ de Lages

1.090,29

-24,24

0

0

0

14ª PJ de Joinville

729,46

336,59

10

3

2

21ª PJ de Joinville

1.588,85

-522,80

0

0

0

22ª PJ da Capital

640,01

426,04

12

4

2

28ª PJ da Capital

1.275,43

-209,38

0

0

0

32ª PJ da Capital

933,75

132,30

4

1

1

Movimentação média¹

927

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²

1066

 

 

 

 

 

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.


 

Grupo 11 – ESPECIAL com atribuição preponderante na área da CIDADANIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS, do CONSUMIDOR e da CURADORIA DE FUNDAÇÕES E TERCEIRO SETOR

Promotorias de Justiça

Movimentação individual

Déficit de movimen-tação³

Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)

 

ou

Processo Judicial (inc. I)

 

ou

NF

(inc. II)

 

ou

 IC

(inc. III)

2ª PJ de Brusque

1.219,36

-392,51

0

0

0

4ª PJ de Tubarão

542,33

284,52

8

3

1

5ª PJ de Criciúma

656,60

170,25

5

2

1

6ª PJ de Balneário Camboriú

924,26

-97,41

0

0

0

7ª PJ de Criciúma

425,92

400,93

11

4

2

11ª PJ de São José

892,61

-65,76

0

0

0

12ª PJ de Joinville

683,69

143,16

4

1

1

13ª PJ de Chapecó

1.269,89

-443,04

0

0

0

13ª PJ de Itajaí

486,56

340,29

10

3

2

14ª PJ de Chapecó

1.550,75

-723,90

0

0

0

14ª PJ de Lages

656,47

170,38

5

2

1

15ª PJ de Blumenau

476,60

350,25

10

4

2

15ª PJ de Joinville

553,66

273,19

8

3

1

25ª PJ da Capital

404,47

422,38

12

4

2

29ª PJ da Capital

860,14

-33,29

0

0

0

30ª PJ da Capital

592,01

234,84

7

2

1

33ª PJ da Capital

366,52

460,33

13

5

2

40ª PJ da Capital

1.220,32

-393,47

0

0

0

Movimentação média¹

7194

 

 

 

 

Movimentação excedente do Grupo²