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O Ministério Público atua na fiscalização das entidades do Terceiro Setor

O Ministério Público atua na fiscalização das entidades do Terceiro Setor, as chamadas organizações não governamentais (ONGs), em especial, no velamento das fundações de direito privado, conforme disposto no Código Civil ( arts.62/69), Código de Processo Civil (arts. 1199/1204) e Lei de Registros Públicos (arts.114/120).

fundações e ongs devem prestar contas das verbas

Saiba mais

É o Promotor de Justiça com atuação na área de Fundações o responsável pelo trabalho de análise e fiscalização das entidades do Terceiro Setor. Além da prestação de contas e a correta aplicação dos recursos, o Promotor de Justiça avalia se a fundação está com todos os registros legais e a documentação em dia.

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Em todas as comarcas há um Promotor ou Promotora de Justiça responsável por fiscalizar as entidades do Terceiro Setor



CDH DESENVOLVE CAMPANHAS E PROGRAMAS 

Conheça o CDH

O Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) é o responsável pelo suporte técnico-jurídico aos Promotores de Justiça e, também, pelo desenvolvimento de campanhas, programas e parcerias para a prevenção e  conscientização sobre os problemas mais comuns nessa área.  

CAT analisa a prestação de contas das fundações

Conheça o CAT

Conheça também o Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT), que apoia as Promotorias de Justiça na análise das prestações de contas de fundações veladas pelo Ministério Público.