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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 909/2025/PGJ
Altera o Ato n. 391/205//PGJ, que dispõe sobre as funções e a
delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de
Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos arts. 11, 19, inciso XI, e 101, inciso XVI, todos
da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação
das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a proposta de reestruturação dos Núcleos da
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os incisos I, II e III do
art. 6 do Ato n. 391/2025/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º
............................................................................................................
I - o
Núcleo de Atuação Processual (NAP);
II - o
Núcleo de Forças-Tarefa (NFT); e
III - o
Núcleo Anticorrupção (NAC).
............................................................................................................
(N.R.)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 9 de
julho de 2025.
VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI
Procuradora-Geral de Justiça
