Reunião Colégio de Procuradores de Justiça de Santa Catarina em fevereiro de 2015

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MPSC

O Colégio de Procuradores de Justiça reúne todos os Procuradores de Justiça em atividade, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça. Aprova a proposta orçamentária anual do Ministério Público, a criação de cargos, de serviços auxiliares e é ouvido nas propostas de modificações da Lei Orgânica do MPSC. Decide sobre as atribuições das Promotorias de Justiça e estabelece normas sobre a composição, a organização e o funcionamento das Procuradorias de Justiça.

Somente o Colégio de Procuradores de Justiça pode propor a perda do cargo do Procurador-Geral de Justiça, cuja proposta deve ser submetida à Assembleia Legislativa. Isso só pode ocorrer em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão do Procurador-Geral de Justiça nos deveres do cargo. Pelos mesmos motivos, também é o Colégio de Procuradores de Justiça que pode destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público.


Composição

Procurador-Geral de Justiça e Procuradores de Justiça com atribuição nas Procuradorias de Justiça Criminal e Cível.

Saiba mais

Normas

Confira os documentos já aprovados pelo Colégio. Você pode fazer a busca por data ou palavras-chave.

Saiba mais

Regimento

O Ato n. 519/2013/CPJ  instituiu o Colégio de Procuradores de Justiça. Veja aqui a íntegra do documento.

Saiba mais

Como posso entrar em contato

R. Bocaiúva, 1750 - Torre B - Centro - Casa do Barão - Ed. Sede MPSC - 88015904 - Andar: Nono