O Ministério Público é o guardião das Constituições Federal e Estadual

O Poder Legislativo tem a atribuição de criar novas leis, regras e normas, mas deve respeitar os limites da Constituição, que é a maior de todas as leis. As leis aprovadas pelos legisladores federais, Senadores e Deputados Federais, no Congresso Nacional devem estar de acordo com a Constituição Federal. 

Na Assembleia Legislativa do Estado e nas Câmaras de Vereadores, nos Municípios, a redação de novas leis deve atender, também, à Constituição Estadual. Os textos legais que contrariam as duas constituições são chamados de inconstitucionais e o Ministério Público atua para extingui-los e anular os efeitos provocados por essas leis.