• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a necessidade de atender à nova organização interna da Administração Superior deste Ministério Público,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º do Ato n. 600/2022/PGJ, que passa a vigorar acrescido, ainda, do § 5º, com as seguintes redações:

“Art. 1º..............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º O GAEDUC será coordenado por membro designado por ato da Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 3º O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) será o Vice-Coordenador do GAEDUC, cabendo-lhe a indicação de um servidor Secretário.

§ 4º O GAEDUC será composto por no mínimo 7 (sete) membros, incluindo o Coordenador, indicados preferencialmente de acordo com as macrorregiões do Estado.

§ 5º Os integrantes do GAEDUC atuarão sem prejuízo de suas funções nos respectivos órgãos de execução ou auxiliares.” (N.R.)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 30 de maio de 2025.

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça