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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XIX, alínea “f”, da Lei Complementar estadual n. 738/2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a continuidade ininterrupta da prestação dos serviços institucionais com a legítima fruição das folgas compensatórias decorrentes da atuação de membros escalados para os regimes de plantão;

 

CONSIDERANDO o acúmulo de folgas compensatórias não usufruídas em razão de imperativos do interesse público e da conveniência administrativa;

 

CONSIDERANDO a existência de normativos que preveem, em caráter excepcional e por necessidade do serviço, a conversão das folgas compensatórias em pecúnia, no âmbito do Ministério Público Federal e de outros ramos do Ministério Público brasileiro;

 

CONSIDERANDO o dever de observância ao princípio da isonomia, especialmente diante da previsão normativa que autoriza a conversão indenizatória das folgas compensatórias, em situações análogas, por outros ramos ministeriais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Ato n. 614/2022/PGJ, com vistas à regulamentação da conversão das folgas compensatórias em pecúnia indenizatória, como forma de ressarcimento pelo exercício de atividades em regime de plantão; e

 

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 2025/013870;

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Ato n. 614/2022/PGJ o § 4º do art. 15 e o art. 20-A, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 15. ..........................................................................................................

 .......................................................................................................................

 

4º A não fruição da folga compensatória decorrente de plantão, por    necessidade de serviço e interesse público, poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, conforme conveniência e oportunidade da Administração Superior do Ministério Público, bem como disponibilidade orçamentária e financeira.

 

........................................................................................................................

 

Art. 20-A. A conversão em pecúnia indenizatória da folga compensatória decorrente de plantão não usufruída deverá ser solicitada, individualmente, por meio do sistema informatizado próprio ou, na hipótese de sua indisponibilidade, mediante requerimento dirigido à Assessoria de Direitos Estatutários.

 

Parágrafo único. A conversão de que trata o caput não poderá ser superior a 30 (trinta) dias anuais, sendo o pagamento condicionado à conveniência e oportunidade da Administração, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 18 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça