• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, incisos XIX, alíneas “a” e “d”, e XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Recomendação n. 74/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual dispõe sobre as diretrizes gerais, a organização e o funcionamento das unidades de controle interno e auditoria interna no Ministério Público brasileiro, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas gerais de aprimoramento da atuação do órgão responsável pelo controle interno e auditoria interna no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º Estabelecer normas gerais de organização e funcionamento da Coordenadoria de Auditoria e Controle (COAUD), nos termos deste Ato.

 

Art. 2º A COAUD constitui-se em unidade permanente de controle interno e auditoria interna do Ministério Público de Santa Catarina, cabendo-lhe a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com o disposto nos arts. 70, 74 e 130-A, § 2º, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo abrangerá, além das próprias unidades administrativas do Ministério Público, os fundos, órgãos, entidades e demais unidades autônomas que percebam, arrecadem, executem ou gerenciem recursos em nome do Ministério Público, especialmente o:

 

I   -   Fundo   Especial   de   Modernização   e   Reaparelhamento   do Ministério Público (FERMP);

 

II - Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (FECEAF); e

 

III - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

 

Art. 3º A COAUD observará, no desempenho de suas funções, os princípios da imparcialidade, legalidade, moralidade, eficiência, honestidade, lealdade,   disciplina, e da segregação de funções, sempre preservada a independência de suas ações e conclusões.

 

Art. 4º Sem prejuízo das atribuições prevista na Lei Complementar estadual n. 736/2019, cabe à COAUD exercer as seguintes atribuições:

 

I – exercer o acompanhamento dos limites e demais determinações contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e os estabelecidos em outros instrumentos legais;

 

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal;

 

III – examinar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado que percebam ou arrecadem recursos em nome do Ministério Público;

 

IV – apoiar o controle externo quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação de processos e demais requisições, bem como monitorar o cumprimento das recomendações e determinações do Tribunal de Conta do Estado e do Conselho Nacional do Ministério Público;

 

V – orientar os administradores de bens e recursos públicos para assuntos pertinentes à área de competência de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

 

VI – emitir, periodicamente, relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores, apontando eventuais inconsistências, as ações e/ou omissões que deram causa ao ocorrido e orientando a adequação às normas vigentes;

 

VII – expedir notas técnicas com orientações para a prevenção de atos ilícitos, especialmente em áreas administrativas sensíveis;

 

VIII – elaborar e apresentar à Secretaria-Geral do Ministério Público o Plano Anual de Atividades de Controle Interno e o Plano Anual de Auditoria Interna, bem como os respectivos Cronogramas de Execução, sendo tais documentos submetidos   à   aprovação   da   Subprocuradoria-Geral   de   Justiça   para  Assuntos Administrativos;

 

IX – desenvolver atividades típicas de controle e fiscalização, atentando-se à prevenção da corrupção especialmente em áreas administrativas sensíveis;

 

X – realizar, a qualquer tempo, por requisição da Subprocuradoria-Geral   de   Justiça para Assuntos Administrativos, auditorias extraordinárias em processos ou procedimentos específicos;

 

XI – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares de que tiver conhecimento, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos e, quando for o caso, comunicar à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos para adoção das providências cabíveis; e

 

XII – Avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de controle inseridos nos processos de trabalho dos diversos sistemas administrativos, fazendo as recomendações necessárias, quando aplicáveis, para o aprimoramento de tais controles.

 

Art. 5º No desempenho de suas atribuições, a COAUD deverá:

 

I – formalizar os resultados de todos os seus trabalhos por meio de relatórios objetivos contendo propostas de medidas necessárias à correção de irregularidades verificadas;

 

II – manter sigilo e segurança das informações, respeitados os critérios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011); e

 

III – assegurar a constante revisão da qualidade dos trabalhos realizados, bem como confeccionar e atualizar manuais de procedimentos, check-lists e fluxogramas em relação às normas legais e aos critérios nacionais e internacionais de auditoria e de     controle interno.

 

Art. 6º Nos fluxos administrativos e nas atividades de gestão, deve ser observado, preferencialmente, o princípio da segregação de funções, sopesados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

 

§ 1º Quando em atividade de consultoria técnica aos setores administrativos, a COAUD poderá atuar em hipóteses abstratas ou, excepcionalmente e desde que formalmente justificado, em casos concretos, sem prejuízo da manifestação da unidade jurídica competente.

 

§ 2º Os servidores lotados na COAUD não participarão de comissões administrativas, processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades.

 

Art. 7º É vedada a nomeação para o exercício do cargo de Coordenador de Auditoria e Controle de pessoa que:

 

I – tenha sido responsabilizada por atos julgados irregulares, deforma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;

 

II – tenha sido punida, por decisão da qual não caiba mais recurso em esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

 

III – tenha sido condenada em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992; e

 

IV – encontre-se no exercício de atividade político-partidária.

 

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 11 de março de 2024.

 

 

  

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça