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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 00140/2019/PGJ	15/03/2019	Regulamenta o Gabinete de Transição para o mandato 2019-2021.
PORTARIA N. 00903/2019/PGJ	12/03/2019	Fixa o valor do investimento e do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2019.
PORTARIA N. 00902/2019/PGJ	12/03/2019	Fixa o valor do investimento e do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2019.
ATO N. 00105/2019/CPJ	28/02/2019	Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.
ATO N. 00104/2019/CPJ	28/02/2019	Altera o Ato n. 0486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuição às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 734/2019	26/02/2019	DESIGNAR os Promotores de Justiça abaixo relacionados para exercerem, nos períodos indicados do mês de março do corrente ano, as funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça das respectivas Comarcas.
PORTARIA N. 733/2019	26/02/2019	FAZER CESSAR, nos períodos informados do mês de março do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3618/2018, que designou os Promotores de Justiça abaixo relacionados para exercerem as funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça nas respectivas Comarcas
PORTARIA N. 732/2019	26/02/2019	DESIGNAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Turmas de Recursos a seguir relacionadas:
PORTARIA N. 731/2019	26/02/2019	INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
PORTARIA N. 729/2019	26/02/2019	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de março do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas: