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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 00403/2018/PGJ	13/06/2018	Altera o Ato n. 00783/2017/PGJ e revoga o Ato n. 00385/2010/PGJ.
ATO N. 00398/2018/PGJ	11/06/2018	Disciplina a instauração e a tramitação de Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 00397/2018/PGJ	11/06/2018	Dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), a persecução patrimonial, os direitos das vítimas e o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 00396/2018/PGJ	11/06/2018	Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 00395/2018/PGJ	11/06/2018	Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 00389/2018/PGJ	08/06/2018	Regulamenta o Programa Aprendiz no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 00386/2018/PGJ	08/06/2018	Redistribui as atribuições das 5ª e 40ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital
PORTARIA N. 2.269/2018	28/05/2018	Designação dos membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Turmas de Recursos relacionadas:
PORTARIA N. 2.268/2018	28/05/2018	Indicação dos membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
PORTARIA N. 2.266/2018	28/05/2018	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de junho do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça indicadas.