Detalhe
CONSIDERANDO que a Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, alterou dispositivos do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e, ao dar nova redação ao Capítulo II do Título I do Livro II do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, aboliu o libelo acusatório e a contrariedade a esse.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a letra "e" do inciso I do art. 6º do Ato n. 12/2001/CGMP.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Florianópolis, 16 de abril de 2010.