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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, alínea “s”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a reestruturação dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos promovida pelo Ato n. 909/2025/PGJ, e

 

CONSIDERANDO que o funcionamento dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos é definido em Regimento Interno, conforme o disposto no art. 6º, parágrafo único, do Ato n. 391/2025/PGJ, e

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o novo Regimento Interno dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, conforme o Anexo deste Ato.

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 529/2022/PGJ.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 9 de julho de 2025

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça

 

ANEXO ÚNICO

(Ato n. 911/2025/PGJ)

 

 

REGIMENTO INTERNO

 

NÚCLEOS DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O funcionamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, composta pelo Núcleo de Atuação Processual (NAP), pelo Núcleo de Forças-Tarefa (NFT) e pelo Núcleo Anticorrupção (NAC), obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos exercerá a coordenação-geral do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), cujos funcionamentos são regulados por regramentos próprios (Atos n. 276/2019/PGJ e 277/2019/PGJ).

 

Art. 2º São responsáveis pela assistência jurídica e técnico-administrativa dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, conforme a matéria:

 

I - Assessoria Jurídica; e

 

II - Assessoria Técnico-Administrativa.

 

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Seção I

Núcleo de Atuação Processual (NAP)

 

Art. 3º O Núcleo de Atuação Processual (NAP) tem como finalidade desenvolver as atribuições delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos nos procedimentos extrajudiciais e processos judiciais referidos no art. 101 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019.

 

Seção II

Núcleo de Forças-Tarefa (NFT)

 

Art. 4º O Núcleo de Forças-Tarefa (NFT) tem como finalidade desenvolver as atribuições delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos nos procedimentos extrajudiciais e processos referidos no art. 101, incisos I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, nos casos de operações especiais.

 

Seção III

Núcleo Anticorrupção (NAC)

 

Art. 5º O Núcleo Anticorrupção (NAC) tem como objetivo atuar em procedimentos extrajudiciais e processos judiciais criminais, podendo, para tanto, de forma complementar ao Núcleo de Atuação Processual (NAP), exercer as atribuições extrajudiciais e processuais definidas no art. 101, incisos I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, nos limites da delegação do Procurador-Geral de Justiça, em operações de atribuição do GEAC e processos delas decorrentes, conforme previsto no Ato n. 276/2019/PGJ.

 

§ 1º Caberá ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos decidir sobre a distribuição dos procedimentos extrajudiciais e processos judiciais entre GEAC/NAC e NAP, com base nos critérios abaixo elencados:

 

I - a gravidade do objeto da investigação ou do processo;

 

II - o seu grau de complexidade;

 

III - a necessidade de urgência na adoção de medidas;

 

IV - a consonância do objeto com o Plano Geral de Atuação;

 

V - as prioridades estabelecidas pelo Grupo; e

 

VI - a disponibilidade para a atuação, considerando as atividades em andamento.

 

§ 2º O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Coordenador-Geral do GEAC atuarão conjuntamente, a critério do primeiro e ressalvada sua atuação exclusiva, quando a autoridade determinante do foro por prerrogativa de função for o Vice-Governador, Secretário de Estado, Deputado Estadual, Juízes e Membros do Ministério Público.

 

 

Florianópolis, 9 de julho de 2025.

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça