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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XIV, alínea “i”, e XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 6º, da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO o disposto no Procedimento Administrativo n. 2023/012982, que determinou a destinação de mais uma função gratificada de Chefe do Setor de Apoio ao Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, diante da criação desse Setor, vinculado ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Criar 1 (uma) Função Gratificada de nível 3, definida pelo Ato n. 243/2013/PGJ, destinada aos Chefes de Setores.

 

Art. 2º Alterar os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, os quais passam a vigorar conforme disposto nos Anexos I e II deste Ato, respectivamente.

 

Art. 3º Este Ato retroage seus efeitos a 12 de junho de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 15 de junho de 2023.

 

 

 

 

[assinado digitalmente]

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

 

ANEXO I

(Ato n. 478/2023/PGJ)

 

Anexo I

(Ato n. 243/2013/PGJ)

 

 

ANEXO II

(Ato n. 478/2023/PGJ)

 

 

Anexo IV

(Ato n. 243/2013/PGJ)