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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO que o Ato n. 579/2021/PGJ, ao criar o Núcleo de Enfrentamento à violência doméstica e familiar e contra a mulher, em razão do gênero (NEAVID), no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, atribuiu ao seu Coordenador-Geral responsabilidades diversas e relevantes, que são cumuladas com as funções já desempenhadas pelo Promotor de Justiça;

 

CONSIDERANDO que o art. 4º-A do Ato n. 497/2022/PGJ, para funções análogas à Coordenação-Geral do NEAVID, em exercício cumulativo de cargo ou função, atribui a concessão de vantagem remuneratória correspondente à 10% (dez) por cento do subsídio;

 

CONSIDERANDO que a previsão de gratificação com essa finalidade está descrita no art. 173, VII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina e que os parâmetros para pagamento da referida gratificação estão fixados no artigo 177, caput e parágrafo único do mesmo diploma legal; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de fixar em Ato o parâmetro de gratificação a incidir sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público que forem designados para cumular a função de Coordenador-Geral do NEAVID,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o caput do art. 4º-A do Ato n. 497/2022/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º-A O Membro do Ministério Público em exercício cumulativo de cargo ou função com a designação para atuar no Grupo Especial de Atuação e Combate ao Crime Organizado (GAECO), no Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), para coordenar, em âmbito regional, Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (NAVIT), e para coordenação-geral do   Núcleo de Enfrentamento à violência doméstica e familiar e contra a mulher, em razão do gênero (NEAVID), perceberá mensalmente uma compensação correspondente a 10% (dez por cento) de seu subsídio.

.............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 16 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça