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Artigo de Conteúdo Web · Por Carolina MP Em 12/12/2025 18:14
A inauguração da nova estrutura ocorreu na tarde desta sexta-feira (12). A Ação Civil Pública proposta pelo MPSC, que possibilitou a reforma, foi efetivada em julho de 2024 com uma empresa...
Artigo de Conteúdo Web · Por wesley roberts Em 03/11/2022 21:00
Como a ação civil pública já havia transitado em julgado e a sentença que ordenou a desocupação e recuperação da área invadida não pode mais ser questionada, a 4ª Câmara de Direito Público do...