Lei Geral de Proteção de Dados
Em observância ao princípio da transparência, o MPSC informa que tratará os dados pessoais nos termos da Lei n. 13.709/2018 e da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do MPSC.
Em observância ao princípio da transparência, o MPSC informa que tratará os dados pessoais nos termos da Lei n. 13.709/2018 e da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do MPSC.