SANEAMENTO BÁSICO

O Programa Saneamento Básico tem como objetivo principal a melhoria dos índices de coleta e de tratamento do esgotamento sanitário no Estado de Santa Catarina, mediante monitoramento da aprovação dos planos municipais de saneamento básico por lei. O Programa tem ações desenvolvidas desde 2004.

Histórico

Estruturado em 2010, o Programa surgiu a partir de inquérito civil de âmbito estadual, instaurado em 2004 pelo Procurador-Geral de Justiça, cujo objeto guarda semelhança com os objetivos do Programa, sintetizados na apuração das responsabilidades atinentes ao baixo índice de saneamento básico nos municípios catarinenses e na concepção e no implemento de medidas capazes de melhorar os indicadores atualmente constatados.

RESULTADOS

Em 2014, o diagnóstico do Programa indicava 27% dos municípios catarinenses com plano municipal de saneamento básico aprovado por lei. Em 2026, constatou-se um acréscimo do percentual para 93%.   

PROJETOS E ATIVIDADES ESTRATÉGICAS

1. Elaboração de diagnósticos sobre a situação dos municípios quanto à publicação e à adequação dos Planos Municipais de Saneamento Básico ao novo Marco Legal do Saneamento.


2. Suporte à atuação das Promotorias de Justiça, mediante fornecimento de material de apoio voltado à implementação, pelos municípios, da Política Pública de Saneamento, em conformidade com o novo marco legal do saneamento básico. 


3. Adoção de medidas para adequação dos municípios ao novo marco do Saneamento.

ÓRGÃO GESTOR

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PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

Constituição da República Federativa do Brasil;

Lei n. 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico);

Lei n. 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento);

Decreto n. 7.217/2010;

Lei Estadual n. 13.517/2005 (Política Estadual de Saneamento);

Decreto Estadual n. 2.760/2009;

Decreto Estadual n. 3.253/2010.

Guia de Perguntas e Respostas sobre Saneamento Básico

O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

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