PROGRAMA

Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI

Saneamento Básico

Melhorar os índices de coleta e tratamento de esgoto em Santa Catarina, por meio do incentivo à elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Saneamento Básico.

Objetivos

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Objetivos

O Programa Saneamento Básico tem como objetivo principal a melhoria dos índices de coleta e de tratamento do esgotamento sanitário no Estado de Santa Catarina, mediante monitoramento da aprovação dos planos municipais de saneamento básico por lei. O Programa tem ações desenvolvidas desde 2004.


Histórico

Histórico

  • 2010

      Estruturado em 2010, o Programa surgiu a partir de inquérito civil de âmbito estadual, instaurado em 2004 pelo Procurador-Geral de Justiça, cujo objeto guarda semelhança com os objetivos do Programa, sintetizados na apuração das responsabilidades atinentes ao baixo índice de saneamento básico nos municípios catarinenses e na concepção e no implemento de medidas capazes de melhorar os indicadores atualmente constatados.

Resultados

Em 2014, o diagnóstico do Programa indicava 27% dos municípios catarinenses com plano municipal de saneamento básico aprovado por lei. Em 2026, constatou-se um acréscimo do percentual para 93%.   

Projetos e Atividades Estratégicas

    • Elaboração de diagnósticos sobre a situação dos municípios quanto à publicação e à adequação dos Planos Municipais de Saneamento Básico ao novo Marco Legal do Saneamento.

    • Suporte à atuação das Promotorias de Justiça, mediante fornecimento de material de apoio voltado à implementação, pelos municípios, da Política Pública de Saneamento, em conformidade com o novo marco legal do saneamento básico.

    • Adoção de medidas para adequação dos municípios ao novo marco do Saneamento.


Entidades Participantes


Principais Marcos Regulatórios

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Órgão Gestor

Órgão Gestor

Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME).

Materiais de Apoio

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Materiais de Apoio

Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

Cartilha do Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas


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