Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias
Eficiência e a celeridade nas comunicações das internações psiquiátricas involuntárias
Eficiência e a celeridade nas comunicações das internações psiquiátricas involuntárias
O Programa tem como objetivo promover a defesa das pessoas portadoras de transtornos psíquicos ao garantir a eficiência e a celeridade nas comunicações das internações e propiciar a articulação necessária entre o Ministério Público, a Secretaria de Estado da Saúde, os Conselhos Profissionais, as entidades civis com atuação no setor e os familiares para implementar a adequada fiscalização das internações psiquiátricas involuntárias, nos termos da Lei Federal n. 10.216/2001.
Como Funciona
Para alcançar os objetivos traçados, foi desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina um programa informatizado, CIPI - Cadastro de Internações Psiquiátricas Involuntárias, que permite às Promotorias de Justiça conhecer e acompanhar o tempo e os motivos das internações. O CIPI é hoje utilizado também por outros 26 estabelecimentos de saúde..
HISTÓRICO DO PROGRAMA
2002 - É lançado oficialmente a partir da assinatura de Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Saúde em 19 de dezembro.
2003 - O Programa foi implementado em sete instituições com oferta de leitos psiquiátricos.
2005 - Foram realizadas, no Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Cidadania, 14 reuniões com a Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias.
2007
- É criado o CIPI - Cadastro de Internações Psiquiátricas Involuntárias, que
permite às Promotorias de Justiça conhecer e acompanhar o tempo e os motivos
das internações. Implementado em caráter experimental, inicialmente no
Instituto São José, no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina - IPQ e no
Hospital Santa Catarina de Blumenau, o CIPI é hoje utilizado também por outros 25 estabelecimentos de saúde em Santa Catarina.
2008/2015 - Instituições hospitalares com mais de 5 leitos de todo o Estado firmaram convênio para fins de fiscalização e acompanhamento das internações.
RESULTADOS
2003 > O Programa foi implementado em sete instituições com oferta de leitos psiquiátricos.
2005 > Foram realizadas, no Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Cidadania, 14 reuniões com a Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias.
2007 > Após a criação do CIPI, em 2007, 11 novas instituições firmaram convênio para fins de fiscalização e acompanhamento das internações.
2013/2015 > Foi realizado pelo Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Cidadania o levantamento do número de estabelecimentos de saúde no Estado que disponibilizam leitos psiquiátricos, para tratamento crônico ou agudo, discriminando nome da instituição, endereço, cidade, faixa etária do público atendido, sexo e casos de atendimento, permitindo verificar que há 40 estabelecimentos de saúde com o referido serviço. Para implementação do CIPI adotou-se como critério inicial as instituições que possuem mais de 5 leitos psiquiátricos, que totalizam 26 estabelecimentos. Destes, 25 já celebraram o Termo de Cooperação Técnica e, a partir de então, notificam o Ministério Público mediante a utilização programa.
Perspectivas
Avaliar o interesse dos estabelecimentos de saúde que possuem menos de 5 leitos psiquiátricos em utilizar o sistema acima para comunicar as internações psiquiátricas involuntárias ao Ministério Público e acompanhar os Termos de Cooperação Técnica firmados com as instituições hospitalares.
eNTIDADES PARTICIPANTES
· Ministério Público de Santa Catarina,
· Secretaria de Estado da Saúde e
· Estabelecimentos de saúde com oferta de leitos psiquiátricos.
marcos regulatórios
· Lei Federal n. 10.216/01 e
· Resolução n. 1.598/00, do Conselho Federal de Medicina.