PROGRAMA

Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI

Saúde fiscal dos municípios

O Programa Saúde Fiscal dos Municípios foi idealizado em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O incremento na arrecadação e o combate à sonegação fiscal permitirão que os Prefeitos Municipais disponham de melhor controle dos repasses de tributos e, assim, de condições de atender os anseios da comunidade.

Objetivos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Fusce eu lorem non felis gravida vestibulum in eu turpis. Vivamus eget sapien enim. Integer accumsan dolor ac dapibus tincidunt. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. 

Objetivos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Fusce eu lorem non felis gravida vestibulum in eu turpis. Vivamus eget sapien enim. Integer accumsan dolor ac dapibus tincidunt. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. 


Histórico

Histórico

  • 2011

      O Programa foi criado a partir de um estudo preliminar que apontava, em 2011, a elevada dependência financeira da maioria dos municípios catarinenses em relação aos repasses e às transferências tributárias da União e do Estado para o custeio de suas atividades. Em síntese, mais da metade dos municípios catarinenses (154 dos 295 existentes à época) apresentava arrecadação tributária própria correspondente a até 5% de sua receita total, considerada a soma da arrecadação municipal com os repasses e transferências recebidos da União e do Estado. Outros 81 municípios possuíam arrecadação própria entre 5% e 10% da receita total.

      Inicialmente, o Programa foi apresentado às associações de municípios de Santa Catarina, ocasião em que foram celebrados Termos de Cooperação Técnica entre o Ministério Público de Santa Catarina e as prefeituras municipais. Ao todo, foram formalizados 285 termos, abrangendo aproximadamente 97% dos municípios catarinenses.

      Na sequência, foi disponibilizado o Curso Prático de Direito Tributário, distribuído às prefeituras parceiras com o objetivo de auxiliar os agentes tributários na compreensão e no aprimoramento da atividade fiscalizatória. Com a mesma finalidade, foram promovidos workshops regionalizados sobre crimes contra a ordem tributária, em parceria com as associações de municípios, com enfoque na Lei n. 8.137/1990 e em noções fundamentais de Direito Penal e Processual Penal.

      Entre os principais resultados dessa iniciativa destacam-se a qualificação dos auditores fiscais municipais, o fortalecimento da administração tributária local e a ampliação da integração institucional entre os municípios e o Ministério Público de Santa Catarina.

  • 2016

      O Programa Saúde Fiscal também recebeu reconhecimento nacional ao conquistar o terceiro lugar no Prêmio CNMP 2016, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como exemplo de atuação institucional proativa voltada à indução e ao fortalecimento de políticas públicas.

  • 2023

      A partir de 2023, diante da crescente conscientização de prefeitos e secretários de Fazenda acerca dos impactos da sonegação fiscal e da apropriação indébita tributária sobre as receitas municipais, foram estabelecidas parcerias específicas com os municípios de Florianópolis, Itajaí, Blumenau, Lages, Chapecó e Itapema, visando ao enfrentamento qualificado dessas práticas ilícitas.

  • 2025

      Como resultado dessa atuação conjunta, somente em 2025 foram recuperados aproximadamente R$ 20 milhões em favor dos municípios parceiros.

Resultados

  • Ao todo, foram formalizados 285 termos, abrangendo aproximadamente 97% dos municípios catarinenses.
  • R$ 20 milhões recuperados  em favor dos municípios parceiros.

 

Entidades Participantes

  • Ministério Público de Santa Catarina;

  • Federação Catarinense de Municípios (FECAM)

  • Associações de Municípios;

  • Procuradorias Jurídicas

  • Secretarias Municipais de Fazenda.

  • Ministério Público de Santa Catarina;

  • Federação Catarinense de Municípios (FECAM)

  • Associações de Municípios;

  • Procuradorias Jurídicas

  • Secretarias Municipais de Fazenda.


Principais Marcos Regulatórios

    Lorem ipsum dolor sit

Órgão Gestor

Órgão Gestor

Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT).

Materiais de Apoio

Materiais de Apoio



Materiais de Apoio

Guia de Inspeção ILPPI

Guia para a fiscalização de ILPPIs, reunindo fundamentos legais, critérios de avaliação e diretrizes para inspeções humanizadas, preventivas e resolutivas, com foco na escuta qualificada e proteção dos direitos da pessoa idosa.

Acessar

Orientação Técnica 1.2024 - Roteiros para documentação. ILPPI

Roteiro de apoio técnico destinado à padronização documental e ao fortalecimento da qualidade dos serviços prestados pelas ILPPIs

Acessar

Cartilha Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).

Acessar

Proposta de Atuação - Cobertura Vacinal

Objetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.

Acessar

Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

Acessar

Documento Base Programa Acolhimento à Vítima

Acessar

Estudo - Restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais do país

Estudo técnico sobre a rede de restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais brasileiras, evidenciando a necessidade de ampliação das políticas públicas de segurança alimentar em Florianópolis.

Acessar

4 - Mobilização, seleção e formação de famílias acolhedoras

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

Acessar

1 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 1

Acessar

2 - Implantação de um Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 2

Acessar

5 - Acompanhamento da família acolhedora, da criança, do adolescente e da família de origem

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 5

Acessar

3 - Parâmetros de funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Acessar

6 - Chegadas e partidas: trabalhando as transições

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

Acessar

Contraindicação médica à vacinação infantil: exceção técnica, limites jurídicos e proteção integral

Estudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.

Acessar

Entre o cuidado em liberdade e a proteção integral: limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais

Análise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.

Acessar

A Ausência de Cotas Raciais em Âmbito Municipal

Análise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.

Acessar

MPSC - Artigo - Exclusão sucessória por indignidade

Acessar

Apresentação - Como criar cadastro no APOIA 3

Acessar

Apresentação - Como autorizar usuários no APOIA 3

Acessar

Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

Acessar

O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

Contribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003

Acessar

Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação -

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

Acessar

Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

Acessar

Manual Seg. Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos

Instrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.

Acessar

Mapa das unidades de conservação em Santa Catarina

Acessar

Nota Técnica Conjunta 1/2024/CSP/CDH

Orienta a atuação do MP na implementação e fortalecimento das políticas municipais destinadas à população em situação de rua.

Acessar

Guia - cobertura jornalística de casos de violência contra as mulheres

Acessar

Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume I

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

Acessar

Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume II

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

Acessar

Navegação segura na internet e combate à pedofilia

Material educativo sobre como instruir para navegar com segurança.

Acessar

Recuperando a Natureza com o pequeno agricultor

Cartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais.

Acessar

Patrimônio Cultural: Tratamento jurídico e sua proteção

Acessar

Indicadores Multidimensionais de Educação e Homicídios

Nota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.

Acessar

Guia de Atuação em Delitos e Danos Ambientais

O Guia estabelece procedimentos de cooperação entre o MP e os órgãos com poder de polícia ambiental.

Acessar

Manual para Imprensa e Sociedade

Qual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do MPSC como defensor da sociedade.

Acessar

Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na LBI

Acessar

Vídeos

Capa do vídeo

Título do vídeo

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit.

Capa do vídeo

Título do vídeo

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit.

Capa do vídeo

Título do vídeo

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit.

Capa do vídeo

Título do vídeo

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit.


Mapa do Feminicídio

O Mapa do Feminicídio de Santa Catarina reúne dados oficiais e informações extraídas de procedimentos investigativos para mostrar onde, como e em que contextos os feminicídios acontecem no estado.
Veja mais sobre o mapa

Ausências: as histórias por trás do Mapa do Feminicídio

Construída a partir dos dados do Mapa do Feminicídio, a websérie "Ausências" narra as histórias de Ana Kemilli, Mônica, Eveline e Catarina, mulheres vítimas de violência de gênero em Santa Catarina nos últimos cinco anos.
Assistir no Canal do Youtube do MPSC

Mapa do Feminicídio

O Mapa do Feminicídio de Santa Catarina reúne dados oficiais e informações extraídas de procedimentos investigativos para mostrar onde, como e em que contextos os feminicídios acontecem no estado.

Ausências: as histórias por trás do Mapa do Feminicídio

Construída a partir dos dados do Mapa do Feminicídio, a websérie "Ausências" narra as histórias de Ana Kemilli, Mônica, Eveline e Catarina, mulheres vítimas de violência de gênero em Santa Catarina nos últimos cinco anos.