Fortalecimento do controle urbanístico pelos Municípios
OBJETIVO
Atuar na estruturação e o fortalecimento dos órgãos públicos municipais para o exercício do poder de polícia.
| Resultados esperados | Resultados obtidos | Concluído | ||
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1 |
Alcançar 75 (setenta e cinco) procedimentos extrajudiciais sobre a temática que tramitaram ao longo dos anos de 2024 e 2025 | 07/2025: 86 | |
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2 |
Atingir, em média, 30% de participação das Promotorias de Justiça com atuação na área ambiental e urbanística nas/nos reuniões/workshops a serem realizados. | 07/2025: 31% (concluído) |
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Legenda:
* Resultado estruturante ou de esforço