Post

Unindo forças

A partir de um diagnóstico desenvolvido em 2014 pela Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina, que indicou uma atuação extremamente fraca ou inexistente das controladorias municipais, o MPSC firmou parceria com outros órgãos públicos e desenvolveu o projeto "Unindo Forças", a fim de fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs) e impulsionar a atuação administrativa na prevenção e repressão ao ilícito. O Projeto visa também aprimorar o combate à corrupção e à improbidade administrativa, por meio da consolidação dos fluxos de informação entre as Unidades de Controle Interno e as Promotorias de Justiça.

Banco de boas práticas de controle interno

Uma série de documentos reunidos a partir de contribuições dos Municípios e órgãos parceiros do programa

Saiba mais sobre a importância das UCIs

Neste vídeo o MPSC destaca a importância dos Controles Internos Municipais no combate à corrupção, e explica a atuação preventiva do Programa Unindo Forças, iniciativa da Instituição que agrega diversos órgãos estaduais e federais de controle e que elegeu o aprimoramento dos controles internos dos Municípios como foco de seu trabalho nos últimos meses. 

Confira também uma série de vídeos sobre o tema em nosso canal do youtube.

Objetivo
  • Garantir o cumprimento das atribuições das Unidades de Controle Interno Municipais (UCIs), conforme disposto nos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, além do previsto na Constituição do Estado e nas Leis Orgânicas Municipais;
  • Atuar preventivamente para fortalecer a UCI como canal de comunicação e resolução de irregularidades, pelas Promotorias e também pela População, reduzindo a quantidade de ações que tenham de chegar ao MPSC para providências;
  • Fortalecer a gestão pública municipal e aumentar o ambiente de controle e a transparência, prevenindo a corrupção;
Histórico do Programa

Em 2014, a Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina (criada em 26 de março de 2010 mediante Acordo de Cooperação Técnica firmado por 15 Órgãos de Controle Federais e Estaduais) lançou o Projeto de Fortalecimento das Controladorias Internas Municipais, tendo como objetivo estimular e qualificar a estruturação e o funcionamento das Unidades de Controle Interno (UCIs) das Prefeituras Catarinenses, bem como aproximá-las dos Órgãos de Controle Externo.

Ações
  • Diagnostico da estrutura e principais atividades desempenhadas pelas unidades de controle interno municipais em Santa Catarina.
  • Atuação preventiva, com iniciativas conjuntas para debate e o envio de sugestões os Municípios.
  • Atuação repressiva por meio de acordos e ações judiciais, quando necessário para garantir o cumprimento das atribuições das Unidades de Controle Interno Municipais

ENTIDADES PARTICIPANTES

  • Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina

ÓRGÃO GESTOR

  • Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa - CMA

Saiba mais sobre controle interno

No programa Alcance o promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini fala sobre o Controle Interno e a atuação do MPSC. Confira a entrevista completa em nosso canal do youtube 

ancora

DIAGNÓSTICO REVELOU O ESTADO DAS UCI'S NO ESTADO.

No 2º semestre de 2014, a Rede de Controle da Gestão Pública do Estado, através da Controladoria-Geral da União, realizou diagnóstico preliminar das atividades das UCI's, tendo detectado atuação extremamente fraca ou inexistente dos Controladores Municipais, além da falta de estrutura e execução de atividades incompatíveis com a natureza do órgão..

Embora 93% das UCI's estejam regulamentadas por atos normativos municipais, o que é positivo, 81% das Prefeituras Catarinenses possui apenas 1 pessoa em sua Controladoria. O diagnóstico mostrou ainda que:

  • Mais de 20% das UCIs municipais não têm autonomia de trabalho, estando vinculadas a outras áreas ou secretarias, ou seja, não possuem status de Secretaria e não se reportam diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
  •  35% dos Municípios têm um Controlador que não é servidor efetivo da Prefeitura, inviabilizando a autonomia e a segurança da atuação da UCI como órgão ¿de Estado¿ e não ¿de Governo¿.
  • 54% das UCIs atuam durante mais de 50% da sua capacidade de trabalho apenas realizando atividades de rotina, de apoio a outros Órgãos de Controle (TCE, MP/SC etc.) ¿ competência que é a última dentre as relacionadas pela Constituição Federal (art. 74);
  • Cerca de 40% das UCI's não realizaram auditorias no período 2013-2014; de 28% (2013) a 38% (2014) realizaram somente de 1 a 3 ações de auditoria;
  • 95% dos Municípios tiveram, entre 2013-2014, apenas de 0 a 5 denúncias apuradas, e 98% dos municípios tiveram entre 0 e 5 Tomadas de Contas Especiais apuradas; porém, enquanto 195 municípios informaram não ter apurado qualquer denúncia e somente de 11 a 14 prefeituras apuraram mais de 5 denúncias, dados internos do MP/SC indicam a realização de 2.862 procedimentos investigativos em 230 municípios no mesmo período, sendo que somente em relação a 65 Municípios não houve qualquer tipo de representação ou comunicação às Promotorias de Justiça, na área da moralidade administrativa.
  • 77% das Prefeituras Catarinenses não possuem área de Corregedoria, e 73% não possuem Ouvidoria, o que impacta diretamente na incoerência dos indicadores acima, ou seja na relação entre as comunicações efetuadas ao Ministério Público e às Prefeituras, visto que, em razão da tibieza dos controles internos do Município, pequenas irregularidades administrativas e faltas disciplinares dos servidores passam a ser comunicadas diretamente à Promotoria de Justiça.
  • Pelo menos 33% dos Controladores Municipais realizam atividades em desvio de função e sem segregação de funções, uma vez que atuam como gestores daquilo que, supostamente, deveriam controlar, em prejuízo a ambas as atividades. Podem ser apontados os seguintes exemplos:
    • 23% atuam na FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
    • 23% atuam na REVISÃO CONTÁBIL DIÁRIA (100%)
    • 11% atuam na ASSESSORIA JURÍDICA
    • 3% atuam na RECEBIMENTO DE COMPRAS
    • 33% atuam em OUTRAS TAREFAS, como: Gestor municipal de convênios, Execução de pagamentos/tesouraria, Setor contábil/de empenhos, Setor de recursos humanos, Controle de patrimônio e frota, Junta do serviço militar

Principais pontos que o programa busca melhorar:

Requisitos UCIs O que temos hoje em SC
 (Conforme Diagnóstico realizado em 2014)
O que Buscamos Justificativa
Estrutura 80% das Prefeituras tem apenas um agente na UCI Estrutura de UCI compatível com a função Eficiência na prevenção e repressão ao ilícito
Vínculo 35 % das UCI's integradas por comissionados UCI compostas por servidores efetivos Independência e capacitação continuada
Natureza 65% dos Municípios não possuem cargo de auditor interno Criação do cargo e da carreira de auditor Especialização e capacitação continuada
Autonomia 31 % das UCI¿s são vinculadas a Secretarias Municipais; sem autoridade sobre demais órgãos UCI com status de secretaria; vinculação direta ao Prefeito Autonomia para exercício do controle sobre outras Secretarias
Poder Normativo Gestão de bens e serviços sem qualquer regulação; carência de normatização de procedimentos Instruções normativas internas produzidas por órgãos de controle Prevenção e orientação no combate a ilícitos administrativos
Abrangência UCI's restritas a determinada Secretaria ou à Administração Direta UCI's atuam na Administração Direta, Indireta, Poder Legislativo e entidades privadas Estender a proteção a todos os órgãos que administram recursos públicos
Processos Disciplinares Quase 80% das Prefeituras não possuem órgãos correicionais; PAD's nulos ou inexistentes Processos disciplinares eficazes, orientados por corpo técnico qualificado Resposta da instância administrativa é célere, coíbe ilícitos menos graves e reduz demanda do MP