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transparência nas listas de espera do sus

Este programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. 


Objetivo

O Programa tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e garantir o direito à informação, permitindo, por consequência, a fiscalização pelos órgãos competentes e o exercício do controle social.

Histórico

Essa estratégia de atuação surgiu com base no elevado número de cidadãos que batem às portas das Promotorias de Justiça solicitando a adoção de providências em procedimentos referentes a pedidos de consultas, exames e cirurgias eletivas, os quais alegam morosidade no atendimento e, principalmente, a falta de informação sobre o efetivo agendamento do serviço necessário e qual a sua colocação na respectiva lista de espera.

Em levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União no ano de 2013, constatou-se que no Estado de Santa Catarina havia mais de 52 mil pacientes aguardando consultas nos hospitais públicos estaduais e mais de 12 mil aguardando a realização de exames, sem informação sobre o número de pacientes aguardando intervenção cirúrgica. As possíveis causas apontadas como causadoras dessa grande demanda reprimida se concentraram na ausência de organização das listas de espera, na falta de regulação dos pacientes que aguardavam os procedimentos e na não confiabilidade das listas que eram formuladas por cada unidade de saúde e, nestas, individualmente por cada profissional executor do serviço. Paralelamente e diante dessa desorganização, tem-se um campo vasto para a prática de corrupção para intervenção nessas listas de espera. Nesse sentido é que, em 19 de março de 2015, na 190ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite, Secretários Municipais de Saúde registraram a necessidade de discussão de tomada de providências para "[...] garantir a universalidade e a equidade no acesso e diminuir os fura-filas já bem difundidos: PAM - Paciente amigo do Médico; PAF - Paciente amigo do funcionário; PAP - Paciente amigo do Político [...]". A confirmar essas práticas ilícitas, o Ministério Público de Santa Catarina já deflagrou operações criminais que investigaram a burla nessas listas de espera, a exemplo da Operação Hígia, no Sul do Estado, e a Operação Ressonância, na Grande Florianópolis. Assim, visando assegurar o direito fundamental de acesso à informação e aos serviços de saúde adequados e em tempo razoável, livre de qualquer intervenção política e administrativa, o Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, em reunião realizada em 2 de outubro de 2015 para definir o Plano Geral de Atuação 2016-2017, definiu, como estratégia de atuação na área da saúde pública e a partir do tema transversal escolhido pelos seus membros  - Ministério Público no Combate à Corrupção para a Transformação Social - , o Projeto Transparência nas Listas de Espera do SUS.

Em levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor em janeiro de 2016, constatou-se que o Estado não divulgava suas listas de espera e que apenas 9 municípios catarinenses divulgavam as suas, sendo que em dois desses municípios apenas o paciente tinha acesso às informações sobre sua colocação, não permitindo o exercício do controle social e a fiscalização pelos órgãos de controle.

Resultados
  • Publicação, em 11 de janeiro de 2017, da Lei Estadual n. 17.066, que determina a obrigatoriedade de o Estado e municípios publicarem as listas de espera por serviços de saúde;
  • Publicação, em 29 de maio de 2017, do Decreto Estadual n. 1.168, que regulamenta a Lei Estadual n. 17.066/2017, e estabelece que o Estado de Santa Catarina irá dispor de web service para dar publicidade às suas listas e a dos municípios catarinenses que aderirem ao Sistema de Regulação do Ministério da Saúde - SISREG;
  • Realização de eventos pela Secretaria de Estado da Saúde, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde e Ministério Público Estadual nas Macrorregionais Foz (Itajaí), Sul (Criciúma), Meio Oeste (Joaçaba), Grande Oeste (Chapecó), Vale (Blumenau), Serra (Lages), Grande Florianópolis (Florianópolis) e Norte/Nordeste (Joinville) para capacitar os profissionais de saúde estaduais e municipais, bem como dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados conveniados e contratualizados com o SUS e funcionários de consórcios públicos de saúde sobre a utilização da ferramenta de regulação do acesso aos serviços de saúde (SISREG) e da publicização das listas de espera pela web service do Estado ou sistema próprio já mantido pelo município;
  • Lançamento, em 14 de novembro de 2017, do portal que dá transparências às listas de espera do SUS: https://listadeespera.saude.sc.gov.br/
Perspectivas
  • Publicizar todas as listas de espera (cirúrgicas, consultas, exames e demais procedimentos) do Sistema Único de Saúde, proporcionando o acesso à informação à população catarinense e dificultando a prática de atos de corrupção consistentes na alteração na ordem de atendimento por motivos que não sejam critérios clínicos;
  • A partir do acesso ao número de demandas na área da saúde por cidade, região e Estado, fomentar a articulação entre Estado e municípios para que o planejamento da saúde de fato torne-se efetivo.
Conheça o Portal que dá transparências às listas de espera do SUS, resultado da ação do MPSC: 
https://listadeespera.saude.sc.gov.br/

ENTIDADES PARTICIPANTES

  • Ministério Público de Santa Catarina;
  • Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina; 
  • Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina; 
  •  Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

  • Constituição Federal;
  • Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde); 
  • Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei da Transparência);
  • Portaria n. 1.820/2009, do Ministério da Saúde;
  • Lei Estadual n. 17.066/2017;
  •  Decreto Estadual n. 1.168/2017.

ÓRGÃO GESTOR

  • Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor - CDH