Regularização urbanística e ambiental - REURB
OBJETIVO
Atuar pela realização da Regularização Urbanística e Ambiental pelos Municípios, nos moldes das Leis n. 6.766/1979 e n. 13.465/2017.
| Resultados esperados | Resultados obtidos | Concluído | ||
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1 |
Alcançar 70 (setenta) novos procedimentos extrajudiciais instaurados sobre a temática nos anos de 2024 e 2025. |
07/2025: 52 | |
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2 |
Atingir 30% de participação das Promotorias de Justiça com atuação na área ambiental e urbanística em eventos. | 07/2025: 32% (concluído) |
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Legenda:
* Resultado estruturante ou de esforço