Regularização urbanística e ambiental - REURB

OBJETIVO

Atuar pela realização da Regularização Urbanística e Ambiental pelos Municípios, nos moldes das Leis n. 6.766/1979 e n. 13.465/2017.
    Resultados esperados Resultados obtidos Concluído

*

1

 07/2025: 52  

*

2

 Atingir 30% de participação das Promotorias de Justiça com atuação na área ambiental e urbanística em eventos. 07/2025: 32% (concluído)

Legenda:

* Resultado estruturante ou de esforço