PROGRAMAS

Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI

Fortalece SINASE

O Programa tem como objetivo implementar, em todo o Estado, programas de prestação de serviço socioeducativo em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Contexto

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei n. 12.594/2012, dispõe sobre a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes envolvidos na prática de ato infracional. De acordo com o art. 1º, §1º, da Lei, o Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. 

As medidas socioeducativas de meio fechado (internação e semiliberdade) são executadas por órgão gestor estadual (art. 4º, III, da Lei n. 12.594/2012). Por sua vez, as medidas socioeducativas de meio aberto são executadas pelos Municípios (art. 5º, III, da Lei n. 12.594/2012). 

Assim, o Programa Fortalece SINASE foi construído com o intuito de fortalecer a política de promoção de defesa dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida e, em específico, buscar a resolução das questões relativas à (i) aprovação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo pelo municípios que ainda não o possuem; (ii) utilização do SIPIA-Sinase por todos os serviços de execução de medida socioeducativa; (iii) ampliação do número de vagas para o cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade no estado; (iv) ampliar a adesão das Promotorias de Justiça ao Projeto Trabalhando Juntos; e (v) ampliar a adesão dos Municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).


Histórico

  • 2012

      O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei n. 12.594/2012, dispõe sobre a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes envolvidos na prática de ato infracional. De acordo com o art. 1º, §1º, da Lei, o Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

  • 2020

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  • 2021

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  • 2022

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Resultados

  • Articulação para a elaboração da Orientação n. 1/2022/CGJ/CGMP/DPESC/PCSC/SDS/FECAM, sobre o fluxo de procedimentos a serem adotados nas apurações de atos infracionais e execução de medidas socioeducativas em meio aberto.
  • Construção do Protocolo de prevenção e combate à violência sexual contra mulheres privadas de liberdade, pelo grupo de trabalho formado pela DPE/SC, MPSC, TJSC, SAP/SC, SES/SC, CEDCA e CEDIM.
  • Melhoria da gestão das vagas no sistema socioeducativo de meio fechado, reduzindo o número de espaços ociosos e permitindo uma melhor distribuição destas pelo Estado, assim como a avaliação das regiões com maior déficit e a projeção de vagas necessárias para serem construídas nos próximos anos.
  • Manutenção da ausência da fila de espera para internação e semiliberdade no sistema socioeducativo catarinense. Modelo de gestão de vagas que virou referência nacional, sobretudo a partir de Resolução do CNJ que determinou a criação de central de vagas em todas as unidades da Federação.
  • Publicação de Cartilha e incentivo à Implementação do Programa Trabalhando Juntos.

Entidades Participantes


Principais Marcos Regulatórios

Órgão Gestor

Órgão Gestor

Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação.

Materiais de Apoio

Materiais de Apoio











Materiais de Apoio

Guia de Inspeção ILPPI

Guia para a fiscalização de ILPPIs, reunindo fundamentos legais, critérios de avaliação e diretrizes para inspeções humanizadas, preventivas e resolutivas, com foco na escuta qualificada e proteção dos direitos da pessoa idosa.

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Orientação Técnica 1.2024 - Roteiros para documentação. ILPPI

Roteiro de apoio técnico destinado à padronização documental e ao fortalecimento da qualidade dos serviços prestados pelas ILPPIs

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Cartilha Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).

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Proposta de Atuação - Cobertura Vacinal

Objetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.

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Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

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Documento Base Programa Acolhimento à Vítima

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Estudo - Restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais do país

Estudo técnico sobre a rede de restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais brasileiras, evidenciando a necessidade de ampliação das políticas públicas de segurança alimentar em Florianópolis.

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4 - Mobilização, seleção e formação de famílias acolhedoras

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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1 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 1

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2 - Implantação de um Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 2

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5 - Acompanhamento da família acolhedora, da criança, do adolescente e da família de origem

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 5

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3 - Parâmetros de funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

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6 - Chegadas e partidas: trabalhando as transições

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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Contraindicação médica à vacinação infantil: exceção técnica, limites jurídicos e proteção integral

Estudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.

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Entre o cuidado em liberdade e a proteção integral: limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais

Análise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.

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A Ausência de Cotas Raciais em Âmbito Municipal

Análise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.

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MPSC - Artigo - Exclusão sucessória por indignidade

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Apresentação - Como criar cadastro no APOIA 3

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Apresentação - Como autorizar usuários no APOIA 3

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Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

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O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

Contribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação -

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Manual Seg. Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos

Instrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.

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Mapa das unidades de conservação em Santa Catarina

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Nota Técnica Conjunta 1/2024/CSP/CDH

Orienta a atuação do MP na implementação e fortalecimento das políticas municipais destinadas à população em situação de rua.

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Guia - cobertura jornalística de casos de violência contra as mulheres

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume I

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume II

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Navegação segura na internet e combate à pedofilia

Material educativo sobre como instruir para navegar com segurança.

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Recuperando a Natureza com o pequeno agricultor

Cartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais.

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Patrimônio Cultural: Tratamento jurídico e sua proteção

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Indicadores Multidimensionais de Educação e Homicídios

Nota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.

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Guia de Atuação em Delitos e Danos Ambientais

O Guia estabelece procedimentos de cooperação entre o MP e os órgãos com poder de polícia ambiental.

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Manual para Imprensa e Sociedade

Qual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do MPSC como defensor da sociedade.

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Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na LBI

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