O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei n. 12.594/2012, dispõe sobre a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes envolvidos na prática de ato infracional. De acordo com o art. 1º, §1º, da Lei, o Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
As medidas socioeducativas de meio fechado (internação e semiliberdade) são executadas por órgão gestor estadual (art. 4º, III, da Lei n. 12.594/2012). Por sua vez, as medidas socioeducativas de meio aberto são executadas pelos Municípios (art. 5º, III, da Lei n. 12.594/2012).
Assim, o Programa Fortalece SINASE foi construído com o intuito de fortalecer a política de promoção de defesa dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida e, em específico, buscar a resolução das questões relativas à (i) aprovação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo pelo municípios que ainda não o possuem; (ii) utilização do SIPIA-Sinase por todos os serviços de execução de medida socioeducativa; (iii) ampliação do número de vagas para o cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade no estado; (iv) ampliar a adesão das Promotorias de Justiça ao Projeto Trabalhando Juntos; e (v) ampliar a adesão dos Municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).