Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI
Familiar: Acolhimento e Convivência
O programa busca ampliar e aprimorar a prestação dos serviços de acolhimento familiar nos municípios catarinenses, consolidando as diretrizes que orientam sua execução, conforme o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), através do estímulo à atuação das Promotorias de Justiça, com informações, metodologias de trabalho e outros elementos direcionados à implementação do serviço.
Objetivos
- Ampliar a oferta de serviços de acolhimento familiar nos municípios do Estado de Santa Catarina;
- Fortalecer a política de convivência familiar e comunitária para a efetiva promoção da defesa de direitos de crianças e adolescentes em medida de proteção de acolhimento familiar ou institucional, por meio do incentivo e do subsídio à atuação intersetorial das Promotorias de Justiça;
- Promover a instituição e o funcionamento em todos municípios catarinenses, programa de acolhimento familiar (organizado individualmente, grupo de municípios ou regionalizado);
- Promover acolhimento familiar (art. 34, Lei 8,069/90) como preferencial nas políticas públicas municipais.
Histórico
Histórico
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2017
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Em 2017, foi criado, em Santa Catarina, o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GT) sobre Acolhimento de Crianças e Adolescentes com o propósito de contribuir, por meio da produção conjunta de conteúdos teórico-técnicos e pedagógicos, para a implementação dos Serviços de Acolhimento Familiar, bem como para a qualificação e adequação dos Serviços de Acolhimento Institucional.
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Produzida a Orientação Conjunta 1/2017, que reiterou e sistematizou as Resoluções CNAS n. 23/2013 e CNAS/CONANDA n. 1/2009 sobre critérios de elegibilidade e partilha de recursos; e a Orientação Conjunta 2/2017, que aprovou a minuta do Acordo Formal de Acompanhamento após o desligamento, elaborada pelo próprio GT, que estabelece o fluxo de atendimento e os prazos para encaminhamentos dos relatórios de acompanhamento por ocasião do desacolhimento de crianças e adolescentes.
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2018
Elaboração da Orientação Conjunta 3/2018 sobre a implantação dos Serviços de Acolhimento Familiar e de uma minuta de lei sobre o Serviço de Acolhimento Familiar. Foram realizadas 16 rodas de conversa, atingindo cerca de 960 pessoas.
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2019
Escreveu a Orientação Conjunta 1/2019, ratificando o Formulário Auxiliar para o Acolhimento em Caráter Excepcional e de Urgência.
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2020
2020: Atualizou e substituiu a Orientação Conjunta 3/2018 sobre acolhimento familiar pela Orientação Conjunta 1/2020, resultando na publicação da cartilha "O Direito à Convivência Familiar e Comunitária e a Implementação do Serviço de Família Acolhedora". Durante a pandemia, o GT intensificou sua atuação, estudando as orientações ministeriais sobre isolamento social e cuidados sanitários para orientar os serviços na perspectiva de minimizar os impactos na saúde física e mental de crianças, adolescentes, suas famílias e trabalhadores dos respectivos serviços. Também, foram realizadas 9 rodas de conversa, abrangendo os 295 municípios, para promover a implantação dos Serviços de Acolhimento Familiar.
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2021
2021: Reuniu os municípios do Estado de Santa Catarina, por meio das Associações de Municípios, para realização de reuniões técnicas sobre a metodologia de trabalho dos serviços de acolhimento institucional. Em 2021, o GT lançou o relatório intitulado ¿Sistematização das experiências de acolhimento nas residências dos educadores durante a pandemia em Santa Catarina¿, que aborda as experiências dos municípios de Blumenau, Florianópolis e Rio Negrinho. -
2022
2022: Organizou o II Seminário Estadual de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e lançou uma série de videoaulas sobre o serviço de família acolhedora em SC.
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2023
2023: Participou do IV Simpósio Internacional sobre Acolhimento Familiar, realizado em Campinas/SP. Os integrantes apresentaram as experiências dos Serviços de Acolhimento Familiar de alguns municípios de Santa Catarina, bem como a experiência de trabalho do próprio Grupo de Trabalho (GT).
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2024
2024: Realizou reuniões periódicas para conhecer e/ou propor encaminhamentos sobre os seguintes temas: a) Programa Familiar (MPSC); b) Revisão do formulário de acolhimento em caráter excepcional e de urgência; c) Entrega Legal e CUIDA; d) Programa Novos Caminhos; e) Apadrinhamento Afetivo; f) Família Guardiã; g) Saúde Mental; h) Metodologias de trabalho com adolescentes.
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2025
2025: Atualizou e substituiu a Orientação Conjunta 2/2017 pela Orientação Conjunta 2/2025; e a Orientação Conjunta n. 1/2019 pela Orientação Conjunta 1/2025. Atualizou a minuta de lei sobre o Serviço de Acolhimento Familiar e realizou o levantamento das leis municipais que tratam da implementação do serviço de acolhimento familiar nos municípios.
Resultados
Entre 2017 e 2022, o GT produziu diversas orientações conjuntas e realizou atividades para aprimorar os serviços de acolhimento familiar e institucional em Santa Catarina.
Entidades Participantes
Principais Marcos Regulatórios
Órgão Gestor
Órgão Gestor
Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE).