PROGRAMAS

Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI

Educação na meta

Programa para acompanhamento da execução dos planos estaduais e municipais de educação, e do alcance das metas do plano nacional.

Objetivos

O objetivo do programa é acompanhar a execução dos planos estadual e municipais de educação, naquilo que se relaciona às nossas atribuições. E ainda, monitorar o cumprimento das metas relacionadas ao Plano Nacional de Educação dos 295 municípios catarinenses e fornecer diagnósticos atuais e instantâneos aos Promotores de Justiça e à sociedade.


Histórico

Histórico

  • 2019

    Em 2019, disponibilizamos 295 relatórios dos painéis de monitoramento da Meta 1 de cada plano municipal de educação (Relatório por Município). Os relatórios apresentaram a taxa de atendimento em creche e a quantidade de crianças fora da pré-escola em cada município de Santa Catarina. 

  • 2020

    No ano de 2020, finalizamos os painéis de monitoramento da Meta 2, sobre atendimento da Educação Fundamental, e da Meta 20, que tratado financiamento da educação. 

  • 2021

    Em 2021 enviamos um kit de atuação para as Promotoria de Justiça iniciarem o acompanhamento dos planos municipais de educação de acordo com os painéis de monitoramento que foram desenvolvidos. Desde então, prestamos suporte às Promotorias para auxiliar na leitura e aplicação dos painéis em casos concretos para a expansão do atendimento educacional nos municípios catarinenses. 

    Ainda em 2021, recebemos o segundo lugar no Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública de Santa Catarina 2020 na modalidade "Gestão da saúde pública" com o projeto "Monitoramento dos Planos Municipais de Educação em Santa Catarina". 

  • 2022

    No ano de 2022, foram disponibilizados os painéis da Meta 6, sobre educação em tempo integral, e Meta 7, sobre a qualidade da educação nas escolas. Neste ano de 2023, foram disponibilizados os painéis da Meta 3 (Ensino Médio), 10 (Educação de Jovens e Adultos), 11 (Educação Profissional Técnica) e 19 (Gestão Democrática).

Resultados

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Parcerias firmadas

  • Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC)

  • Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC)

  • Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)

  • Secretaria de Estado da Educação (SED)

  • União de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME)

  • União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação em Santa Catarina (UNCME/SC)

  • Conselho Estadual de Educação (CEE)

  • Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)

  • Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

  • Federação Catarinense de Municípios (FECAM)


Principais Marcos Regulatórios

Órgão Gestor

Órgão Gestor

Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação.

Materiais de Apoio











Materiais de Apoio

Guia de Inspeção ILPPI

Guia para a fiscalização de ILPPIs, reunindo fundamentos legais, critérios de avaliação e diretrizes para inspeções humanizadas, preventivas e resolutivas, com foco na escuta qualificada e proteção dos direitos da pessoa idosa.

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Orientação Técnica 1.2024 - Roteiros para documentação. ILPPI

Roteiro de apoio técnico destinado à padronização documental e ao fortalecimento da qualidade dos serviços prestados pelas ILPPIs

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Cartilha Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).

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Proposta de Atuação - Cobertura Vacinal

Objetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.

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Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

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Documento Base Programa Acolhimento à Vítima

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Estudo - Restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais do país

Estudo técnico sobre a rede de restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais brasileiras, evidenciando a necessidade de ampliação das políticas públicas de segurança alimentar em Florianópolis.

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4 - Mobilização, seleção e formação de famílias acolhedoras

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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1 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 1

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2 - Implantação de um Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 2

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5 - Acompanhamento da família acolhedora, da criança, do adolescente e da família de origem

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 5

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3 - Parâmetros de funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

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6 - Chegadas e partidas: trabalhando as transições

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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Contraindicação médica à vacinação infantil: exceção técnica, limites jurídicos e proteção integral

Estudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.

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Entre o cuidado em liberdade e a proteção integral: limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais

Análise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.

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A Ausência de Cotas Raciais em Âmbito Municipal

Análise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.

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MPSC - Artigo - Exclusão sucessória por indignidade

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Apresentação - Como criar cadastro no APOIA 3

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Apresentação - Como autorizar usuários no APOIA 3

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Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

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O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

Contribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação -

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Manual Seg. Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos

Instrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.

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Mapa das unidades de conservação em Santa Catarina

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Nota Técnica Conjunta 1/2024/CSP/CDH

Orienta a atuação do MP na implementação e fortalecimento das políticas municipais destinadas à população em situação de rua.

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Guia - cobertura jornalística de casos de violência contra as mulheres

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume I

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume II

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Navegação segura na internet e combate à pedofilia

Material educativo sobre como instruir para navegar com segurança.

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Recuperando a Natureza com o pequeno agricultor

Cartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais.

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Patrimônio Cultural: Tratamento jurídico e sua proteção

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Indicadores Multidimensionais de Educação e Homicídios

Nota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.

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Guia de Atuação em Delitos e Danos Ambientais

O Guia estabelece procedimentos de cooperação entre o MP e os órgãos com poder de polícia ambiental.

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Manual para Imprensa e Sociedade

Qual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do MPSC como defensor da sociedade.

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Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na LBI

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Relatórios por município

Confira os relatórios por município

Ausências: as histórias por trás do Mapa do Feminicídio

Construída a partir dos dados do Mapa do Feminicídio, a websérie "Ausências" narra as histórias de Ana Kemilli, Mônica, Eveline e Catarina, mulheres vítimas de violência de gênero em Santa Catarina nos últimos cinco anos.