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Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON)

O Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) promove o permanente acompanhamento da edição de leis e atos normativos estaduais, especialmente das normas publicadas no Diário Oficial do Estado. Realiza estudos dos casos que apresentam indícios de inconstitucionalidade e analisa  representações, notícias ou pedidos recebidos.


Atribuições

Entenda quais são as atribuições do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).

SAIBA MAIS

Conselho Consultivo

Conheça os Membros do Ministério Público que compõem o Conselho do CECCON.

SAIBA MAIS

O Ministério Público e a fiscalização da Constituição

A Constituição da República é um conjunto de normas que disciplina toda a atividade de um País. Na defesa da Constituição está o Ministério Público, que faz o controle da constitucionalidade. Quando há indícios de que uma lei fere a Constituição Federal ou a Constituição Estadual, o Ministério Público ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para anulá-la. 

Nesta edição do Programa Promotor Responde, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim, explica ainda que não há hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais, mas apenas divisão de competências. 

Programa CEADI

SAIBA MAIS

O programa Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (CEADI) foi concebido pelo Ministério Público em 3 de agosto de 2009. Para a sua implementação, o CECCON mantém um sistema de acompanhamento das decisões irrecorríveis proferidas em ADIs e, para consecução dos seus objetivos, instaura procedimentos administrativos e os instrui, visando ao cumprimento daquelas decisões por parte das autoridades estaduais e municipais competentes. 

Computador

Consulta a ações diretas de inconstitucionalidade

O CECCON otimiza a troca de informações entre o Procurador-Geral de Justiça e Promotor de Justiça, responsáveis pela proposição das ações diretas de inconstitucionalidade, de modo a alcançarem plena eficácia nas medidas preventivas e corretivas voltadas ao controle de constitucionalidade. 

Consulta a ADIs


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