Para conhecer e aprimorar a implementação do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, estabelecido pela Lei n. 13.431/2017, o CIJE realizou, no final do ano de 2024, um levantamento junto aos municípios catarinenses sobre a organização de seus sistemas municipais.

Numa ação parceira entre MPSC (CIJE) e CEDCA/SC, com o apoio da FECAM (Federação Catarinense de Municípios), foi distribuído um formulário a todos os conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente para preenchimento mediante discussão do colegiado e de integrantes da rede de proteção que executam o protocolo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

De 295, 266 municípios responderam e os dados obtidos foram transpostos em um painel que objetiva o aprimoramento do atendimento de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência em Santa Catarina, possibilitando a visualização dos avanços, bem como das lacunas e necessidades relativas à organização dos sistemas municipais de garantia de direitos dessa população. 

As informações foram dispostas em 5 blocos temáticos assim divididos:

1- Comitê de Gestão Colegiada: informações sobre existência, composição e processo de implementação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

2- Fluxo e protocolo de atendimento: etapas e tipos de violência com protocolo.

3- Compartilhamento de Informações: se e como a informação sobre a violência é compartilhada na rede de proteção.

4- Escuta Especializada: existência de profissionais e suplentes indicados para a escuta especializada; capacitação dos profissionais que realizam a escuta.

5- Divulgação e qualificação permanente: se há divulgação e como é realizada a qualificação dos profissionais que executam o protocolo local.