Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA)

Criado em 1999, o Programa POA tem o objetivo de proteger a saúde dos consumidores, coibindo a produção e a comercialização de produtos de origem animal que não atendam às normas sanitárias, de modo a orientar manipuladores, comerciantes e consumidores sobre os riscos à saúde no consumo de produtos inadequados e sobre a necessidade de adequação das estruturas de produção, armazenagem, transporte e comercialização de produtos às exigências legais.
HISTÓRICO

O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com apoio dos órgãos de fiscalização, foi criado por meio do Termo de Cooperação Técnica 03/1999. Desde o início das atividades, foram realizadas mais de 1000 operações que alcançaram todos os municípios do Estado e retiraram do mercado mais de 1500 toneladas de alimentos impróprios ao consumo, entre eles, produtos de origem animal sem identificação de procedência (em grande parte advindos de indústrias de processamento clandestinas) produtos com prazo de validade vencido e/ou fora das especificações de armazenamento indicadas pelo fabricante.

Além das ações repressivas, o POA atua também de modo preventivo/educativo. Nas operações, é distribuída, para a população, uma cartilha, produzida pelo CCO. A cartilha apresenta aos consumidores medidas preventivas que podem ser muito úteis e benéficas na hora de comprar produtos de origem animal. Da mesma forma, comerciantes são orientados sobre a maneira correta de armazenar e comercializar os alimentos perecíveis.

reSULTADOS

Em 1999, quando o Programa foi instituído, havia apenas 47 estabelecimentos regularizados perante os sistemas de inspeção vigentes (estadual ¿ SIE e federal ¿ SIF). Atualmente contabilizam-se aproximadamente 3000 estabelecimentos operando com registro nos sistemas de inspeção oficiais, sejam eles o SIF (federal) o SIE (estadual) e os SIMs (municipais).

Além de contribuir com a regularização dos estabelecimentos, o Programa, entre 1999 e 2021, foi responsável pela apreensão e inutilização de mais de 1500 toneladas de produtos de origem animal impróprios ao consumo, prevenindo riscos à saúde e à vida dos consumidores. Em razão das operações, diversos procedimentos extrajudiciais e judiciais vêm sendo propostos, a fim de buscar a regularização de atividades e a compensação pelos danos de caráter difuso ocasionados aos consumidores. Diversos Termos de Ajustamento de Conduta -TAC, firmados podem ser acessados na plataforma Consumidor Vencedor. 

ÓrGÃO GESTOR

COnheça o cco
Centro de Apoio Operacional do Consumidor

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 

Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina (SAR)

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (CIDASC)

Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial (CSSPPO)

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC)

Polícia Militar Ambiental (PMA)

Secretaria de Estado da Saúde (SES)

Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual (DIVS)

Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

Instituto do Meio Ambiente (IMA)

Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV)

Assista

PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

Constituição Federal; 

Código de Defesa do Consumidor; 

normas federais, estaduais e municipais de produção e comércio de produtos de origem animal, com ênfase na Lei n. 1.283/1950 e no Decreto n. 30.691/1952, que a regulamenta; 

Lei estadual n. 8.534/1992 e Decreto n. 3.748/1993, que a regulamenta; e 

Termo de Cooperação Técnica n. 3/1999.

Perspectivas
Aperfeiçoar os mecanismos de orientação, fiscalização e controle da qualidade dos produtos de origem animal e derivados, de acordo com os objetivos do programa, de modo a proteger a saúde da população consumidora. Ampliar a conscientização do consumidor para a aquisição de produtos inspecionados, alertando-os sobre os riscos à saúde e à vida resultantes da ingestão de produtos impróprios ao consumo. Contribuir para que a fiscalização municipal seja uma realidade nos municípios catarinenses. Reprimir as fraudes econômicas praticadas na comercialização e a produção de pescados congelados com teor de água superior à permitida pelas normas regulamentares.

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