PROGRAMA

Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI

Programa de Defesa da Ordem Urbanística

Criado em 2007, o programa busca promover o crescimento urbano sustentável em Santa Catarina por meio do planejamento municipal, da proteção das áreas de preservação permanente e do combate a construções e ocupações irregulares.

Objetivos

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Objetivos

O programa tem como objetivo buscar a sustentabilidade do crescimento das cidades, e conta com (três) iniciativas:

  1. implementação e atualização dos Planos Diretores pelos Municípios objetivando atuar pela elaboração e atualização dos Planos Diretores pelos Municípios do Estado de Santa Catarina, seguindo as diretrizes do Estatuto das Cidades.
  2. delimitação das áreas de preservação permanente em leis municipais, com a finalidade de atuar no acompanhamento das leis municipais que versem sobre a flexibilização das áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas mediante análise do cumprimento de todos os requisitos mínimos previstos na Lei n. 14.285/2021. 
  3. fortalecimento do controle urbanístico pelos Municípios com vista à fiscalização e ao combate de construções e de ocupações clandestinas e irregulares nas áreas urbanas e de expansão urbana. 

Histórico

Histórico

  • 2007

      O programa teve início em 2007 com o propósito de promover a sustentabilidade do crescimento urbano nas cidades catarinenses. Desde sua criação, vem sendo continuamente desenvolvido e aprimorado, acompanhando as novas iniciativas legislativas e priorizando a construção de políticas públicas voltadas ao ordenamento territorial e à melhoria da qualidade de vida nas áreas urbanas. A iniciativa se estrutura em três eixos principais. O primeiro é a implementação e atualização dos Planos Diretores pelos municípios, conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade, com foco em um planejamento urbano democrático, técnico e sustentável, que passa a incluir também as áreas de risco. O segundo eixo trata da delimitação das áreas de preservação permanente por meio de leis municipais, especialmente aquelas que flexibilizam essas áreas em zonas urbanas consolidadas, respeitando os requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 14.285/2021. Já o terceiro eixo busca fortalecer o controle urbanístico por parte dos municípios, incentivando a fiscalização e o combate às construções e ocupações clandestinas e irregulares em áreas urbanas e de expansão urbana. Essas ações refletem o compromisso institucional com o desenvolvimento urbano sustentável, a proteção ambiental e a promoção da justiça social.

Resultados

  1. Acompanhamento da elaboração e da revisão de planos diretores, como documento legislativo direcionador das políticas urbanas e garantidor do cumprimento da função social das cidades e da propriedade urbana, nos termos da Lei n. 10.257/2001.
  2. Monitoramento contínuo das leis municipais que tratam da flexibilização de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, com o objetivo de verificar se atendem aos critérios estabelecidos pela Lei Federal n. 14.285/2021 e, caso sejam identificadas irregularidades, possibilitar a adoção de medidas judiciais cabíveis para garantir a conformidade legal e a proteção ambiental.
  3. Acompanhamento do fortalecimento do controle urbanístico pelos Municípios, mediante a disponibilização de materiais de apoio voltados às Promotorias de Justiça. Esses conteúdos oferecem subsídios técnicos e jurídicos para a implementação de medidas, extrajudiciais e judiciais, que visam aprimorar a estruturação dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização e pelo enfrentamento de construções e ocupações clandestinas ou irregulares em áreas urbanas e de expansão urbana. A iniciativa busca promover uma atuação mais eficaz, coordenada e sustentável no ordenamento territorial e na proteção do meio ambiente urbano.

Projetos e Atividades Estratégicas

    • Averiguar os municípios que editaram seus Planos Diretores e os que atualizaram por meio de levantamento do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e informações oriundas dos Órgãos de Execução.

    • Averiguar os municípios que editaram leis municipais com base na Lei n. 14.285/2021 até o final do ano de 2024 por meio de levantamento do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e informações oriundas dos Órgãos de Execução.

    • Qualificar o suporte à atuação das Promotorias de Justiça com atribuição na área ambiental, por meio do fornecimento de materiais de apoio e modelos voltados à adoção de providências extrajudiciais e judiciais relacionadas às leis municipais.

    • Qualificar o suporte à atuação das Promotorias de Justiça ambientais, mediante o fornecimento de material de apoio e modelos atualizados voltados à adoção de providências extrajudiciais e judiciais em relação ao fortalecimento do controle urbanístico.


Entidades Participantes


Principais Marcos Regulatórios

Órgão Gestor

Digite o título

Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME).

Órgão Gestor

Órgão Gestor

Centro de Apoio Operacional XXX.

Materiais de Apoio

Materiais de Apoio











Materiais de Apoio

Guia de Inspeção ILPPI

Guia para a fiscalização de ILPPIs, reunindo fundamentos legais, critérios de avaliação e diretrizes para inspeções humanizadas, preventivas e resolutivas, com foco na escuta qualificada e proteção dos direitos da pessoa idosa.

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Orientação Técnica 1.2024 - Roteiros para documentação. ILPPI

Roteiro de apoio técnico destinado à padronização documental e ao fortalecimento da qualidade dos serviços prestados pelas ILPPIs

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Cartilha Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).

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Proposta de Atuação - Cobertura Vacinal

Objetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.

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Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

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Documento Base Programa Acolhimento à Vítima

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Estudo - Restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais do país

Estudo técnico sobre a rede de restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais brasileiras, evidenciando a necessidade de ampliação das políticas públicas de segurança alimentar em Florianópolis.

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4 - Mobilização, seleção e formação de famílias acolhedoras

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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1 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 1

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2 - Implantação de um Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 2

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5 - Acompanhamento da família acolhedora, da criança, do adolescente e da família de origem

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 5

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3 - Parâmetros de funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

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6 - Chegadas e partidas: trabalhando as transições

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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Contraindicação médica à vacinação infantil: exceção técnica, limites jurídicos e proteção integral

Estudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.

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Entre o cuidado em liberdade e a proteção integral: limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais

Análise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.

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A Ausência de Cotas Raciais em Âmbito Municipal

Análise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.

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MPSC - Artigo - Exclusão sucessória por indignidade

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Apresentação - Como criar cadastro no APOIA 3

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Apresentação - Como autorizar usuários no APOIA 3

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Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

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O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

Contribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação -

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Manual Seg. Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos

Instrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.

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Mapa das unidades de conservação em Santa Catarina

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Nota Técnica Conjunta 1/2024/CSP/CDH

Orienta a atuação do MP na implementação e fortalecimento das políticas municipais destinadas à população em situação de rua.

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Guia - cobertura jornalística de casos de violência contra as mulheres

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume I

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume II

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Navegação segura na internet e combate à pedofilia

Material educativo sobre como instruir para navegar com segurança.

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Recuperando a Natureza com o pequeno agricultor

Cartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais.

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Patrimônio Cultural: Tratamento jurídico e sua proteção

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Indicadores Multidimensionais de Educação e Homicídios

Nota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.

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Guia de Atuação em Delitos e Danos Ambientais

O Guia estabelece procedimentos de cooperação entre o MP e os órgãos com poder de polícia ambiental.

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Manual para Imprensa e Sociedade

Qual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do MPSC como defensor da sociedade.

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Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na LBI

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