O programa teve início em 2007 com o propósito de promover a sustentabilidade do crescimento urbano nas cidades catarinenses. Desde sua criação, vem sendo continuamente desenvolvido e aprimorado, acompanhando as novas iniciativas legislativas e priorizando a construção de políticas públicas voltadas ao ordenamento territorial e à melhoria da qualidade de vida nas áreas urbanas. A iniciativa se estrutura em três eixos principais. O primeiro é a implementação e atualização dos Planos Diretores pelos municípios, conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade, com foco em um planejamento urbano democrático, técnico e sustentável, que passa a incluir também as áreas de risco. O segundo eixo trata da delimitação das áreas de preservação permanente por meio de leis municipais, especialmente aquelas que flexibilizam essas áreas em zonas urbanas consolidadas, respeitando os requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 14.285/2021. Já o terceiro eixo busca fortalecer o controle urbanístico por parte dos municípios, incentivando a fiscalização e o combate às construções e ocupações clandestinas e irregulares em áreas urbanas e de expansão urbana. Essas ações refletem o compromisso institucional com o desenvolvimento urbano sustentável, a proteção ambiental e a promoção da justiça social.