O programa busca evitar a concessão indiscriminada de benefícios fiscais em detrimento da arrecadação tributária estadual e municipal, bem como coibir desvios de conduta de agentes públicos e fortalecer a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento dos requisitos para a concessão e a manutenção de benefícios tributários.
O Programa tem como objetivo garantir a transparência e a isonomia no tratamento tributário, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Como resultado dessa atuação, foram fortalecidas as regras para a concessão de benefícios fiscais em Santa Catarina. Desde então, os benefícios tributários somente podem ser concedidos por meio de lei específica e, no caso do ICMS, também dependem da aprovação dos Estados e do Distrito Federal mediante convênio celebrado no âmbito do CONFAZ.
Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária.
Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6
AcessarGuia de Acolhimento Familiar, Caderno 2
AcessarGuia de Acolhimento Familiar, Caderno 5
AcessarEstudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.
AcessarAnálise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.
AcessarAnálise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.
AcessarRevista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP
AcessarContribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003
AcessarOrientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.
AcessarOrientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.
AcessarInstrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.
AcessarOrienta a atuação do MP na implementação e fortalecimento das políticas municipais destinadas à população em situação de rua.
AcessarO Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.
AcessarO Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.
AcessarMaterial educativo sobre como instruir para navegar com segurança.
AcessarCartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais.
AcessarNota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.
AcessarO Guia estabelece procedimentos de cooperação entre o MP e os órgãos com poder de polícia ambiental.
AcessarQual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do MPSC como defensor da sociedade.
AcessarUm guia prático para os Serviços de Acolhimento de crianças e adolescentes.
AcessarA função sócio-ambiental da propriedade é cumprida quando há a materialização do requisito de preservação do meio ambiente.
AcessarEste material responde a questionamentos recorrentes sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB)
AcessarPara auxiliar no processo eleitoral, o MPSC disponibilizou um guia prático com as orientações para antes, durante e depois do pleito.
AcessarUma análise das mortes violentas de mulheres por razões de gênero em Santa Catarina
AcessarDefesa dos direitos das pessoas em situação de rua.
AcessarAcordo de Cooperação Técnica n. 56-2024 - Chapecó
AcessarEstudo aprofundado sobre a experiência de Franca/SP, com análise do funcionamento, resultados, custos e articulação em rede, destinado a subsidiar a implementação de iniciativas semelhantes em Santa Catarina.
AcessarObjetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.
AcessarAção em que o STF reconheceu a necessidade de enfrentamento das violações estruturais de direitos da PSR e determinou a implementação efetiva da política nacional, impondo medidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
AcessarApresenta a Política Nacional de Cuidados e diagnostica a oferta de serviços de cuidado em Santa Catarina, com foco nas pessoas idosas e pessoas com deficiência.
AcessarOrienta a implementação de política que coloca o acesso imediato à moradia como ponto de partida para a superação da situação de rua.
AcessarOrienta sobre os direitos das pessoas idosas no transporte rodoviário interestadual, incluindo gratuidade e desconto mínimo de 50% nas passagens.
AcessarApresenta a curatela como medida excepcional e proporcional, e a tomada de decisão apoiada como alternativa que privilegia o exercício da capacidade e o protagonismo da pessoa idosa.
AcessarAborda a necessidade de integração entre saúde, assistência social e sistema prisional; e, propõe fluxos específicos de atendimento e preparação para a saída, objetivando evitar o retorno à situação de rua.
AcessarApresenta a experiência de São José com a implementação de banco de curadores para pessoas idosas através de abordagem multidisciplinar.
AcessarOrienta sobre a criação, regularização, gestão e captação de recursos dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. Explica também como tornar os fundos aptos a receber doações dedutíveis do Imposto de Renda.
AcessarCritérios para a judicialização do fornecimento de medicamentos pelo SUS Orienta a atuação prática do Ministério Público quanto à competência, custeio, requisitos probatórios e análise das evidências científicas nas demandas de assistência farmacêutica.
AcessarAborda o etarismo, desconstruindo mitos e estereótipos associados à velhice e promovendo reflexão sobre práticas discriminatórias muitas vezes naturalizadas.
AcessarOrienta a atuação do MP no encaminhamento de crianças e adolescentes aos serviços de saúde, respeitando os fluxos do SUS, critérios clínicos e a prioridade absoluta desse público.
AcessarReforça a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua condenando a discriminação, a violência, a estigmatização e a criminalização dessa condição.
AcessarAnálise da viabilidade de criação de um banco multidisciplinar de curadores dativos em Santa Catarina, comparando experiências nacionais e alternativas ao modelo centrado exclusivamente na advocacia.
AcessarReúne informações e evidências para subsidiar a compreensão dos riscos e das repercussões associados ao uso desses dispositivos, e oferece elementos técnicos para atuação institucional e preventiva, especialmente no campo da saúde pública.
AcessarO relatório desenvolvido pelo CNMP agrega os dados colhidos por Promotores de Justiça e Procuradores da República em 2014 e 2015 durante inspeções carcerárias.
AcessarDocumento elaborado com base nos debates realizados durante o Seminário Grandes Casos Criminais - Experiência Italiana e Perspectivas no Brasil.
AcessarDocumento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça com regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos.
AcessarO documento apresenta vetores que balizaram a construção de políticas do CNJ para o Sistema Prisional.
AcessarPrincípios para a atuação com perspectiva de gênero para o Ministério Público e a Segurança Pública no Brasil.
AcessarComo investigar, processar e julgar mortes violentas de mulheres considerando a perspectiva de gênero.
AcessarNota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016 com dados da violência no Brasil.
AcessarRegras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
AcessarRegras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade.
AcessarReunião de dados dos Estados da Federação, em várias unidades policiais estaduais e federais, sobre a situação estrutural desses estabelecimentos. CNMP - 2016.
AcessarLevantamento de dados sobre Segurança Pública no Brasil em 2019.
AcessarRecomendação Geral do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
AcessarIndicadores que buscam atualizar o cenário da violência contra as mulheres, bem como das ações governamentais que têm por objeto seu enfrentamento no Brasil.
AcessarAtlas produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) com análise de indicadores para melhor compreender o processo de acentuada violência no país.
AcessarLevantamento de dados sobre Segurança Pública no Brasil em 2016.
AcessarRelatório desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2016.
AcessarProtocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).
AcessarCartilha sobra a atuação do MPSC na estruturação e fiscalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
AcessarEsta cartilha apresenta os principais pontos da norma de acessibilidade para edificações NBR:9050/2015.
AcessarAdoção de tabelas específicas para avaliação da acessibilidade em prédios de uso público.
AcessarAdoção de tabelas específicas para avaliação da acessibilidade em prédios de uso público.
AcessarPublicação integra Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa.
AcessarEsta cartilha apresenta algumas informações básicas e necessárias para compreensão da realidade que envolve a pessoa com deficiência.
AcessarApresenta panorama atualizado do cadastro e da prestação de contas das fundações fiscalizadas pelo MPSC no SICAP, incluindo situação cadastral, áreas de atuação e regularidade das contas.
AcessarDireito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, ao concurso público, à educação inclusiva, à saúde, à tomada de decisão apoiada e à curatela
AcessarA atenção humanizada, segura e de qualidade à gestante, à parturiente, ao recém-nascido e à mulher em situação de abortamento é um direito que deve ser observado por todos os profissionais que atuam nas unidades públicas e privadas de saúde.
AcessarRevista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP
AcessarA obra é resultado de pesquisa conduzida pelo CECCON para facilitar o trabalho de consultas e de aprendizado dos membros do MPSC e dos seus assessores.
AcessarManual com dicas de prevenção de fraudes e sobre onde reclamar em casos de irregularidades contratuais.
AcessarMaterial educativo - a aquisição de um lote irregular ou clandestino pode trazer um grande prejuízo financeiro e uma enorme preocupação ao comprador.
AcessarDicas sobre segurança alimentar de produtos de origem animal que podem ser úteis na hora da comprar carnes, leite e derivados.
AcessarO objetivo deste guia é fortalecer a atuação em rede para ocuidado integral e integrado, com base no reconhecimento darealidade do território e dos sujeitos.
AcessarInstrumentos para o cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes, no retorno gradual das aulas, no contexto pandemia de COVID-19.
AcessarO Programa Trabalhando Juntos tem o objetivo de promover a capacitação e a inserção de adolescentes em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho.
AcessarSubsídio para as ações dos atores do Sistema de Garantia junto ao Conselho Tutelar.
AcessarO Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.
AcessarMaterial educativo sobre o respeito às diferenças entre as pessoas.
AcessarEnunciados de delimitação de áreas de preservação permanente em núcleos urbanos informais consolidados
AcessarArtigo de Carlos Alberto da Silva Galdino.
AcessarO presente artigo direciona-se ao estudo da reserva legal e das áreas verdes urbanas.
AcessarA cartilha traz informações sobre o bem-estar animal, orientações sobre cuidados com animais domésticos, entre outros pontos.
AcessarA série Procuradores-Gerais de Justiça desenvolvida pelo Memorial do Ministério Público de Santa Catarina, pretende registrar ações, decisões e políticas implementadas, contribuindo para a preservação desses legados. Este primeiro volume conta a trajetória do Doutor João Carlos Kurtz, elaborado a partir de pesquisas e de entrevistas, poderá propiciar ao leitor a análise das transformações e do impacto causado na sociedade pelas ações do Ministério Público de Santa Catarina durante cada mandato.
AcessarO catálogo Procuradores-Gerais de Santa Catarina, com resumos biográficos dos Procuradores-Gerais de Santa Catarina, do século XIX aos dias atuais, foi concebido como um ferramenta para oportunizar o acesso ágil e fácil aos registros essenciais daqueles que chefiaram o Ministério Público no Estado. A pesquisa foi realizada em documentos guardados no Arquivo do Ministério Público, mas foram consultados, também, outros acervos tais como o do Arquivo Público do Estado, do Memorial da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, do Museu do Tribunal de Justiça e do Instituto Geográfico de Santa Catarina. Além disso, percorreu-se a bibliografia corrente, extraindo-se dela as informações pertinentes.
AcessarReúne as conferências apresentadas no Seminário Nacional 100 Anos da Guerra do Contestado, realizado em Florianópolis em agosto de 2012, e do Seminário Contestado, Leituras e Significados, promovido em setembro do mesmo ano no Rio de Janeiro. O livro é um especial organizado pelo Memorial do MPSC em referência aos 100 anos da Guerra do Contestado, com o objetivo de preservar a história e a memória de Santa Catarina. A obra coletiva é composta por artigos de pesquisadores de diversas áreas do conhecimento, destacando-se as dimensões jurídicas do conflito. A obra foi escrita por 20 autores, entre historiadores, pesquisadores acadêmicos e representantes políticos do Estado. A diversidade de autores tem como objetivo interiorizar e nacionalizar o debate, além de ampliar os estudos e a documentação histórica dos fatos.
Acessarste livro reúne as Memórias do General Vieira da Rosa, que integram uma obra vasta, concluída em 1940, sobre geografia e história de Santa Catarina. São presentemente editadas pelo Memorial do Ministério Público e pelo Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina. O texto retrata a perspectiva do General catarinense, nascido em São José, em 1° de Setembro de 1869, e falecido no Rio de Janeiro, em 8 de Fevereiro de 1954, sobre a Revolução Federalista de 1893 a 1895, sobre a Guerra do Contestado e sobre o Movimento Tenentista nos anos 1920, eventos dos quais participou diretamente. Com esta edição, o Memorial do Ministério Público inaugura a Série Memória Viva de Santa Catarina, cujo compromisso repousa na edição e divulgação de fontes históricas e na reedição de obras raras de fundamental importância para a História e para a Cultura de nosso Estado.
AcessarO primeiro livro da série reúne nove depoimentos de Membros que ocuparam a Procuradoria-Geral e um do funcionário mais antigo da Instituição, coletados no âmbito do Programa de História Oral. Nas narrativas que seguem, aborda-se não apenas o Ministério Público, mas também aspectos da história do Estado de Santa Catarina, de meados do século XX aos dias atuais, numa perspectiva pessoal e impressionista, que fala de grandes eventos, mas também do cotidiano do trabalho do Promotor de Justiça nas diversas Comarcas e cidades pelas quais passou ao longo de sua carreira. Foram entrevistados: Hélio Rosa, José Daura, João Carlos Kurtz, João José Leal, Hipólito Luiz Piazza, Moacyr de Moraes Lima Filho, José Galvani Alberton, Pedro Sérgio Steil, Gercino Gerson Gomes Neto e Nery José Pedro.
AcessarEste livro é o segundo da série Histórias de Vida. Reúne quinze depoimentos de Membros que ingressaram na Instituição entre os anos 1950 e princípios dos anos 1970, coletados no âmbito do Programa de História Oral. Os entrevistados relatam a sabedoria e o sentimento de tantos anos de atividade na carreira que não podem ser encontrados nos documentos e manuscritos impressos do MP. Foram entrevistados: Ruy Olympio de Oliveira, Walmor Cardoso da Silva, Pedro Paulo Zappelini Schiefler, Valdemiro Borini, Walberto Schmidt, Arno Schmidt, Nuno de Campos, Darci Manoel Gonçalves, Valdir Vieira, João Guedes da Fonseca Neto, Vivaldo Domingos Bento, André Mello Filho, Luiz Fernando Sirydakis, Paulo Armando Ribeiro e Roque Silva Machado.
AcessarO intento desta publicação, é contribuir com o processo de salvaguarda desse imóvel, apresentando o resultado da pesquisa histórica e do restauro de uma das mais expressivas linguagens arquitetônicas de Florianópolis: a Casa de Chácara Bocaiuva.
AcessarO livro sobre a vida e obra de Osni de Medeiros Régis reúne ensaios acadêmicos e discursos do político, publicados e proferidos entre 1955 e 1971. Além da área jurídica e acadêmica, o advogado Osni Régis também teve longa atuação na política: foi prefeito de Lages entre 1951 a 1954, deputado estadual de 1955 a 1963 e deputado federal de 1963 a 1971. Faleceu em 1991, aos 73 anos. Osni empresta seu nome à biblioteca de ciência jurídicas da UFSC e ao plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, como reconhecimento a sua passagem por essas duas instituições.
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O Mapa do Feminicídio de Santa Catarina reúne dados oficiais e informações extraídas de procedimentos investigativos para mostrar onde, como e em que contextos os feminicídios acontecem no estado.
Construída a partir dos dados do Mapa do Feminicídio, a websérie "Ausências" narra as histórias de Ana Kemilli, Mônica, Eveline e Catarina, mulheres vítimas de violência de gênero em Santa Catarina nos últimos cinco anos.
