PROGRAMA

Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI

Escuta Protegida

O Programa promove o diagnóstico e incentiva a ampliação e a conformidadedo sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência

Objetivos

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Objetivos

O objetivo deste programa é diagnosticar e fomentar a ampliação e a conformidade, em todo o estado, do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência segundo a Lei n. 13.431/2017, que o estabelece, e o Decreto Federal n. 9.603/2018, que a regulamenta.


Histórico

Histórico

  • 2017

      Com a publicação da Lei n. 13.431/2017, conhecida como a "lei da escuta protegida", o CIJE adotou duas frentes de trabalho: uma delas voltada à implementação do depoimento especial, e outra voltada ao atendimento na rede de cuidado e proteção das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

  • 2019

      Criação de protocolo e fluxo estadual do depoimento especial, celebrado via Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional n. 93/2019, entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina e Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; 

Ações e Resultados

Dentre as principais ações e resultados da primeira linha de trabalho, destacam-se:

  • Eventos presenciais e virtuais abertos ao público para a divulgação dos fluxos e procedimentos 
  • Eventos e cursos internos, voltados a Promotores de Justiça e Magistrados. Dentre as principais ações e resultados da segunda linha de trabalho, destacam-se: 
  • Criação do Grupo de trabalho estadual interinstitucional sobre o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência (GARANTE), composto por MPSC, SES, SDS, SED, FECAM e ACCT; 
  • Elaboração e compartilhamento de modelos, orientações conjuntas e perguntas frequentes para auxiliar na construção dos protocolos municipais e na criação do ¿Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência¿ nos municípios; 
  • Construção e envio de questionário diagnóstico (2019) da organização dos sistemas de garantia de direitos aos CMDCAS e compartilhamento do relatório; 
  • Participação na elaboração da Resolução n. 05/2021 CEDCA/SC, instituindo critérios de validação de cursos sobre o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência e a escuta especializada; 
  • Participação em 25 rodas de conversas com as associações de municípios sobre escuta especializada e a rede de proteção, a fim de dar suporte para implementação do Sistema de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; 
  • Realização de dois eventos virtuais em parceria com o TJSC para abordar a escuta especializada no âmbito do atendimento protetivo e os fluxos e a metodologia do Depoimento Especial em Santa Catarina - Curso de capacitação presencial em salas virtuais sobre ¿Escuta Especializada ¿ Teoria e Prática para entrevista com crianças e adolescentes¿ para entrevistadores dos municípios de Florianópolis e São Miguel do Oeste, em parceria com o TJSC; 
  • Realização por meio do CEAF, em parceria com a FECAM e com o TJSC de um curso de capacitação "Multiplicadores da Escuta Especializada e as boas práticas na entrevista com crianças e adolescente¿ (7 associações de municípios contempladas, 11 profissionais capacitados) 
  • Lançamento do curso EAD "Identificar, escutar e proteger: o enfrentamento das violências na rede de proteção" na plataforma do CEAF (clique AQUI para a inscrição no curso!)

Entidades Participantes


Curso em ead

Identificar, escutar e proteger: o enfrentamento das violências na rede de proteção


Principais Marcos Regulatórios

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Órgão Gestor

Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude

Materiais de Apoio

Materiais de Apoio











Materiais de Apoio

Guia de Inspeção ILPPI

Guia para a fiscalização de ILPPIs, reunindo fundamentos legais, critérios de avaliação e diretrizes para inspeções humanizadas, preventivas e resolutivas, com foco na escuta qualificada e proteção dos direitos da pessoa idosa.

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Orientação Técnica 1.2024 - Roteiros para documentação. ILPPI

Roteiro de apoio técnico destinado à padronização documental e ao fortalecimento da qualidade dos serviços prestados pelas ILPPIs

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Cartilha Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).

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Proposta de Atuação - Cobertura Vacinal

Objetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.

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Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

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Documento Base Programa Acolhimento à Vítima

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Estudo - Restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais do país

Estudo técnico sobre a rede de restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais brasileiras, evidenciando a necessidade de ampliação das políticas públicas de segurança alimentar em Florianópolis.

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4 - Mobilização, seleção e formação de famílias acolhedoras

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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1 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 1

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2 - Implantação de um Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 2

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5 - Acompanhamento da família acolhedora, da criança, do adolescente e da família de origem

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 5

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3 - Parâmetros de funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

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6 - Chegadas e partidas: trabalhando as transições

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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Contraindicação médica à vacinação infantil: exceção técnica, limites jurídicos e proteção integral

Estudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.

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Entre o cuidado em liberdade e a proteção integral: limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais

Análise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.

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A Ausência de Cotas Raciais em Âmbito Municipal

Análise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.

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MPSC - Artigo - Exclusão sucessória por indignidade

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Apresentação - Como criar cadastro no APOIA 3

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Apresentação - Como autorizar usuários no APOIA 3

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Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

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O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

Contribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação -

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Manual Seg. Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos

Instrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.

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Mapa das unidades de conservação em Santa Catarina

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Nota Técnica Conjunta 1/2024/CSP/CDH

Orienta a atuação do MP na implementação e fortalecimento das políticas municipais destinadas à população em situação de rua.

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Guia - cobertura jornalística de casos de violência contra as mulheres

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume I

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume II

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Navegação segura na internet e combate à pedofilia

Material educativo sobre como instruir para navegar com segurança.

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Recuperando a Natureza com o pequeno agricultor

Cartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais.

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Patrimônio Cultural: Tratamento jurídico e sua proteção

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Indicadores Multidimensionais de Educação e Homicídios

Nota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.

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Guia de Atuação em Delitos e Danos Ambientais

O Guia estabelece procedimentos de cooperação entre o MP e os órgãos com poder de polícia ambiental.

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Manual para Imprensa e Sociedade

Qual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do MPSC como defensor da sociedade.

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Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na LBI

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