PROGRAMA

Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI

Fortalece Visa - Programa de fortalecimento das parcerias administrativas para proteção da saúde do consumidor

O Programa Fortalece VISA busca a estruturação e o fortalecimento das Vigilâncias Sanitárias Municipais por meio da atuação das Promotorias de Justiça com atribuição na área do consumidor visando o aprimoramento dos mecanismos de avaliação do cumprimento dos Planos Municipais de Ação e da eficaz estruturação dos serviços de vigilância sanitária.

Objetivos

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Objetivos

A Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal, igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".  Por seu turno, a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 2º, prevê que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".  O Programas Fortalece VISA foi criado com o objetivo de promover a articulação com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais incumbidos da fiscalização dos setores regulados, principalmente em relação aos produtos e serviços com potencial de risco à saúde dos consumidores. 


Histórico

Histórico

  • 2014

      O Programa Fortalece VISA vem acompanhando e promovendo o processo de pactuação das atividades de vigilância sanitária desde o ano de 2014 (pactuação biênio 2014-2016). A cada nova rodada de pactuações, um maior quantitativo de municípios tem pactuado as ações de vigilância sanitária com o Estado promovendo, desta forma, maior interlocução entre as Vigilâncias Sanitárias Municipais e Estadual, de forma a melhorar os processos de trabalho promovendo maior eficácia na execução dos serviços.

Resultados

O Programa Fortalece VISA, em conjunto com as Promotorias de Justiça com atribuição na área do consumidor, tem acompanhado não só o processo de pactuação das atividades dos municípios com o Estado, mas também o cumprimento dos planos municipais de ação e a correta estruturação das Vigilâncias Sanitárias Municipais em todo o estado de Santa Catarina.

Entidades Participantes

  • Ministério Público de Santa Catarina - MPSC

  • Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina - DIVS

  • Vigilâncias Sanitárias Municipais

  • Secretaria de Estado da Saúde - SES

  • Núcleo de Descentralização de Vigilância Sanitária - NDVISA


Principais Marcos Regulatórios

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Órgão Gestor

Digite o título

  • da Coordenadoria de Recursos Humanos.
  • Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO).

    Órgão Gestor

    Órgão Gestor

    Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO).

    Materiais de Apoio

    Materiais de Apoio











    Materiais de Apoio

    Guia de Inspeção ILPPI

    Guia para a fiscalização de ILPPIs, reunindo fundamentos legais, critérios de avaliação e diretrizes para inspeções humanizadas, preventivas e resolutivas, com foco na escuta qualificada e proteção dos direitos da pessoa idosa.

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    Orientação Técnica 1.2024 - Roteiros para documentação. ILPPI

    Roteiro de apoio técnico destinado à padronização documental e ao fortalecimento da qualidade dos serviços prestados pelas ILPPIs

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    Cartilha Protocolo PISC

    Protocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).

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    Proposta de Atuação - Cobertura Vacinal

    Objetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.

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    Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

    O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

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    Documento Base Programa Acolhimento à Vítima

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    Estudo - Restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais do país

    Estudo técnico sobre a rede de restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais brasileiras, evidenciando a necessidade de ampliação das políticas públicas de segurança alimentar em Florianópolis.

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    4 - Mobilização, seleção e formação de famílias acolhedoras

    Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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    1 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

    Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 1

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    2 - Implantação de um Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

    Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 2

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    5 - Acompanhamento da família acolhedora, da criança, do adolescente e da família de origem

    Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 5

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    3 - Parâmetros de funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

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    6 - Chegadas e partidas: trabalhando as transições

    Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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    Contraindicação médica à vacinação infantil: exceção técnica, limites jurídicos e proteção integral

    Estudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.

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    Entre o cuidado em liberdade e a proteção integral: limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais

    Análise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.

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    A Ausência de Cotas Raciais em Âmbito Municipal

    Análise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.

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    MPSC - Artigo - Exclusão sucessória por indignidade

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    Apresentação - Como criar cadastro no APOIA 3

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    Apresentação - Como autorizar usuários no APOIA 3

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    Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

    Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

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    O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

    Contribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003

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    Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação -

    Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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    Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

    Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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    Manual Seg. Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos

    Instrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.

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    Mapa das unidades de conservação em Santa Catarina

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    Nota Técnica Conjunta 1/2024/CSP/CDH

    Orienta a atuação do MP na implementação e fortalecimento das políticas municipais destinadas à população em situação de rua.

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    Guia - cobertura jornalística de casos de violência contra as mulheres

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    Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume I

    O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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    Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume II

    O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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    Navegação segura na internet e combate à pedofilia

    Material educativo sobre como instruir para navegar com segurança.

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    Recuperando a Natureza com o pequeno agricultor

    Cartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais.

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    Patrimônio Cultural: Tratamento jurídico e sua proteção

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    Indicadores Multidimensionais de Educação e Homicídios

    Nota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.

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    Guia de Atuação em Delitos e Danos Ambientais

    O Guia estabelece procedimentos de cooperação entre o MP e os órgãos com poder de polícia ambiental.

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    Manual para Imprensa e Sociedade

    Qual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do MPSC como defensor da sociedade.

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    Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na LBI

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    Mapa do Feminicídio

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