PROGRAMA

Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI

Combate à sonegação fiscal

O Programa Combate à Sonegação Fiscal busca prevenir a prática de crimes tributários e responsabilizar contribuintes infratores da legislação penal tributária, contribuindo para a consolidação de uma cultura de responsabilidade tributária, para a recuperação de tributos sonegados ou apropriados indevidamente e para a promoção da justiça fiscal, em benefício de toda a sociedade.

Objetivos

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Histórico

No âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o combate aos crimes contra a ordem tributária tem sido marcado pelo aperfeiçoamento contínuo de sua estrutura e pela crescente especialização de sua atuação, fatores que resultaram em maior eficiência na persecução penal e na recuperação de recursos públicos.

Histórico

  • 1990

    Criação do Centro das Promotorias da Coletividade, que abrigava a Coordenadoria do Programa de Combate à Sonegação Fiscal. 

  • 2006

    Instituída a primeira Promotoria Regional de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária, em Blumenau.

  • 2007

    O modelo foi gradualmente expandido para Joinville, em 2007

  • 2008

    E para Chapecó, Lages, Itajaí e Criciúma, em 2008.

  • 2012

    Com a ampliação da área de atuação dessas unidades especializadas, outras 49 comarcas passaram a ser atendidas em 2012. 

  • 2015

    O processo de regionalização foi concluído em 2015, com a instalação da Promotoria Regional da Ordem Tributária da Capital, garantindo que todas as comarcas catarinenses passassem a ser abrangidas pelas Promotorias Regionais especializadas. 


Resultados

Resultados

Todas as comarcas catarinenses  abrangidas pelas Promotorias Regionais especializadas.

Essa estrutura conferiu maior uniformidade, eficiência e capilaridade à atuação do Ministério Público, fortalecendo o enfrentamento aos crimes tributários em todo o Estado.

Entidades Participantes

Entidades Participantes


Principais Marcos Regulatórios

Principais Marcos Regulatórios

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Órgão Gestor

Órgão Gestor

Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (COT).

Órgão Gestor

Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (COT).

Materiais de Apoio

Materiais de Apoio



Materiais de Apoio

Guia de Inspeção ILPPI

Guia para a fiscalização de ILPPIs, reunindo fundamentos legais, critérios de avaliação e diretrizes para inspeções humanizadas, preventivas e resolutivas, com foco na escuta qualificada e proteção dos direitos da pessoa idosa.

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Orientação Técnica 1.2024 - Roteiros para documentação. ILPPI

Roteiro de apoio técnico destinado à padronização documental e ao fortalecimento da qualidade dos serviços prestados pelas ILPPIs

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Cartilha Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).

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Proposta de Atuação - Cobertura Vacinal

Objetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.

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Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

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Documento Base Programa Acolhimento à Vítima

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Estudo - Restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais do país

Estudo técnico sobre a rede de restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais brasileiras, evidenciando a necessidade de ampliação das políticas públicas de segurança alimentar em Florianópolis.

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4 - Mobilização, seleção e formação de famílias acolhedoras

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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1 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 1

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2 - Implantação de um Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 2

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5 - Acompanhamento da família acolhedora, da criança, do adolescente e da família de origem

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 5

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3 - Parâmetros de funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

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6 - Chegadas e partidas: trabalhando as transições

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

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Contraindicação médica à vacinação infantil: exceção técnica, limites jurídicos e proteção integral

Estudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.

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Entre o cuidado em liberdade e a proteção integral: limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais

Análise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.

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A Ausência de Cotas Raciais em Âmbito Municipal

Análise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.

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MPSC - Artigo - Exclusão sucessória por indignidade

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Apresentação - Como criar cadastro no APOIA 3

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Apresentação - Como autorizar usuários no APOIA 3

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Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

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O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

Contribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação -

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

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Manual Seg. Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos

Instrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.

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Mapa das unidades de conservação em Santa Catarina

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Nota Técnica Conjunta 1/2024/CSP/CDH

Orienta a atuação do MP na implementação e fortalecimento das políticas municipais destinadas à população em situação de rua.

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Guia - cobertura jornalística de casos de violência contra as mulheres

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume I

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume II

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

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Navegação segura na internet e combate à pedofilia

Material educativo sobre como instruir para navegar com segurança.

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Recuperando a Natureza com o pequeno agricultor

Cartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais.

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Patrimônio Cultural: Tratamento jurídico e sua proteção

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Indicadores Multidimensionais de Educação e Homicídios

Nota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.

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Guia de Atuação em Delitos e Danos Ambientais

O Guia estabelece procedimentos de cooperação entre o MP e os órgãos com poder de polícia ambiental.

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Manual para Imprensa e Sociedade

Qual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do MPSC como defensor da sociedade.

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Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na LBI

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Vídeos

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